Consultor Jurídico

Notícias

Sem consequencialismo

Juízes do Trabalho questionam lei que exige responsabilidades de magistrados

Por 

Ao dizer que juízes devem avaliar os impactos de suas decisões que imponham obrigações ao Executivo com base em princípios, a reforma da LINDB afetou a independência do Judiciário. É que diz a Associação Nacional dos Juízes do Trabalho (Anamatra) em ação enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (23/5).

Obrigar juízes a avaliar consequências de decisões que não se baseiem em leis é exigir que eles "exerçam juízo de futurologia", afirma Anamatra
Rodolfo Stuckert/Agência Câmara

De acordo com a ação, a nova lei obriga os juízes a agir sem provocação das partes e a atuar como órgão consultivo, afetando o "princípio da inércia da jurisdição".

A reforma da LINDB foi escrita pelos professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques. A ideia deles foi coibir o comportamento de juízes voluntariosos que tomam decisões com base em princípios, e e não em leis, para criar obrigações para a administração pública. Na prática, entendem os professores, essas decisões criam políticas públicas, mas sem a responsabilidade exigida pela Constituição dos demais poderes.

Para a Anamatra, no entanto, obrigar o juiz a avaliar as consequências de suas decisões e obrigá-lo a "exercer juízo de futurologia".

"A jurisprudência do STF tem afirmado e reafirmado a validade constitucional das decisões jurisdicionais que impõem à administração pública a observância de obrigação de fazer pertinente a políticas públicas, sem que isso acarrete a violação do princípio da separação de poderes", diz. 

Clique aqui para ler a petição inicial
ADI 6.146

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2019, 18h34

Comentários de leitores

2 comentários

Incrível...

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Juros aos leitores... Eu sempre acreditei que a responsabilidade era algo "básico" no direito, e para todos. Assustei!!!

Atraso Juridico

AcacioAnselmo (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A mentalidade de que o Magistrado vai atropelar o orçamento publico com suas decisões é uma falácia. Toda vez que o Magistrado decide em prol de um direito social que carece de lei; na essência a decisão está assentada em um princípios constitucional que carece de lei congressual desde a vigoração da CF. Como muito bem disse o Ministro decano do STF no julgamento de crime de homofobia. O cidadão não pode ficar eternamente á espera da proteção do Estado e sofrendo as consequências da inercia dos congressistas; a proteção é aqui e agora. Vejamos os casos dos remédios de alto custo e internações. Só agora o STF decidiu sobre a vida dos dependentes de remédios de alto custo, quando milhares de criança e outros cidadãos já se foram.

Comentários encerrados em 31/05/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.