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"Absurda denúncia"

Para Celso, pedidos de impeachment de ministros são "crimes de hermenêutica"

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Sem juízes independentes, não há cidadãos livres. A manifestação foi feita pelo decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, nesta quinta-feira (23/5), ao lembrar pedidos de impeachment feitos contra os quatro ministro da corte que votaram, até o momento, pelos pedidos de criminalização da homofobia.

Na sessão, o presidente Dias Toffoli tinha sugerido adiar o julgamento da criminalização da homofobia no Supremo, já que o Senado tinha informado a aprovação, pela CCJ, de um projeto de lei com o mesmo teor. Celso, então, pediu a palavra para expressar repúdio pelas denúncias levadas ao Senado contra os integrantes da corte. 

"Sem juízes independentes, não há cidadãos livres. Por isso mesmo, a despeito de tudo, a intolerância foi processualizada perante o Senado com essa absurda denúncia formulada contra quatro integrantes desta corte, porque exercendo o seu dever jurisdicional formularam razões absolutamente compatíveis com a ordem constitucional", ressaltou Celso de Mello.

Toffoli tinha dito que os votos proferidos na sessão anterior de julgamento no STF "já tiveram efeito de as casas do Congresso Nacional se mobilizarem na apreciação do feito".

Celso disse, então, que, na verdade, esses votos valeram aos quatro ministros pedidos de instauração de processo de impeachment por suposta prática de crime de responsabilidade. "Uma manifestação de superlativa intolerância por parte dos denunciantes, uma vez que o fundamento invocado, falta de decoro, não tem simplesmente aplicação ao caso", enfatizou.

Ele lembrou, ainda, quando Rui Barbosa, considerado o patrono dos advogados, no fim do século 19, em recurso interposto num processo do Rio Grande do Sul em causa vencedora no Supremo, discutiu a inadmissibilidade do chamado "crime de hermenêutica". Ou seja, disse Celso de Mello, "pune-se o pensamento do magistrado, por decidir, por pensar de forma diferente ou não".

Toffoli, então, diante das colocações do decano, voltou atrás e passou a colher os votos sobre o prosseguimento do julgamento. O ministro Luiz Fux endossou a fala de Celso, afirmando que os pedidos de impeachment por hermenêutica não têm o menor fundamento constitucional. De acordo com ele, não fosse o levantado por Celso, poderia entender pela deferência ao Legislativo e pela suspensão do julgamento.

"O decano trouxe fatos gravíssimos antecedentes ao requerimento. O que antecedeu esse requerimento cordial, harmônico, obediente à harmonia dos Poderes foi algo inusitado, foi um pedido de impeachment por hermenêutica. Isso não tem o menor fundamento constitucional. Mas, de toda maneira, é um ato atentatório à jurisdição. Se, por esse motivo, a corte tiver de sofrer algum tipo de retaliação que soframos todos nós. O que se exige de magistrados não é só conhecimento enciclopédico, mas independência para interpretação das leis", destacou Fux.

ADO 26
MI 4.733

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2019, 17h45

Comentários de leitores

7 comentários

Passou a hora de se aposentar...

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Sou de tempo que ouvir um ministro do STF era uma aula, apreciado em cada palavra, seu voto era objeto de estudo, a posição era de um conhecimento, uma lógica, um fundamento que REALMENTE serviam de precedentes. Os tempos mudaram, em tempos de decisões "fast food", a lógica e a fundamentação perdeu lugar para o casuísmo, decisões sem nexo, sem fundamento, que repetem precedentes sem ao mesmo ter a mesma vinculação ou ser a mesma situação, manifestações iradas, insanas e despropositadas. Ouvir um ministro do STF é um suplício (salvo raras exceções...), que são convidados em certos eventos apenas porque alguns querem agradá-los, mas não são mais referências de bom conhecimento. Que pena. Que saudade dos velhos tempos!

Parabéns ao Ministro Celso

SMJ (Procurador Federal)

Sua Excelência é um alento à esperança de permanência de padrões civilizatórios no Brasil neste que é um dos piores momentos de nossa história.

Mandado de injunção para proteger direitos fundamentais

SMJ (Procurador Federal)

CF, art. 5º, "LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;"

Em havendo omissão legislativa para proteger direitos fundamentais, o remédio jurídico do mandado de injunção autoriza o STF a excepcionalmente estabelecer regramento protetivo do direito vítima da omissão legislativa. Se para tanto há de estabelecer disciplina criminal EFETIVAMENTE NECESSÁRIA - como é o caso -, o STF tem que exercer essa função legislativa excepcional. Na temática da homofobia, o tribunal está fazendo menos, apenas ampliando a interpretação do crime de racismo. Poderia até criar tipo penal "do zero", por assim dizer, desde que em mandado de injunção em que demonstrada inconstitucional omissão legislativa. SMJ.

Artigo muito bom a esse respeito foi publicado aqui na CONJUR por Paulo Roberto Iotti Vecchiatti: https://www.conjur.com.br/2014-ago-26/paulo-iotti-mandado-injuncao-criminalizacao-condutas

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