Para Celso, pedidos de impeachment de ministros são "crimes de hermenêutica"

Sem juízes independentes, não há cidadãos livres. A manifestação foi feita pelo decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, nesta quinta-feira (23/5), ao lembrar pedidos de impeachment feitos contra os quatro ministro da corte que votaram, até o momento, pelos pedidos de criminalização da homofobia.

"Sem juízes independentes, não há cidadãos livres. Por isso mesmo, a despeito de tudo, a intolerância foi processualizada perante o Senado com essa absurda denúncia formulada contra quatro integrantes desta corte, porque exercendo o seu dever jurisdicional formularam razões absolutamente compatíveis com a ordem constitucional", ressaltou Celso de Mello.

Toffoli tinha dito que os votos proferidos na sessão anterior de julgamento no STF "já tiveram efeito de as casas do Congresso Nacional se mobilizarem na apreciação do feito".

Celso disse, então, que, na verdade, esses votos valeram aos quatro ministros pedidos de instauração de processo de impeachment por suposta prática de crime de responsabilidade. "Uma manifestação de superlativa intolerância por parte dos denunciantes, uma vez que o fundamento invocado, falta de decoro, não tem simplesmente aplicação ao caso", enfatizou.

Ele lembrou, ainda, quando Rui Barbosa, considerado o patrono dos advogados, no fim do século 19, em recurso interposto num processo do Rio Grande do Sul em causa vencedora no Supremo, discutiu a inadmissibilidade do chamado "crime de hermenêutica". Ou seja, disse Celso de Mello, "pune-se o pensamento do magistrado, por decidir, por pensar de forma diferente ou não".

Toffoli, então, diante das colocações do decano, voltou atrás e passou a colher os votos sobre o prosseguimento do julgamento. O ministro Luiz Fux endossou a fala de Celso, afirmando que os pedidos de impeachment por hermenêutica não têm o menor fundamento constitucional. De acordo com ele, não fosse o levantado por Celso, poderia entender pela deferência ao Legislativo e pela suspensão do julgamento.

"O decano trouxe fatos gravíssimos antecedentes ao requerimento. O que antecedeu esse requerimento cordial, harmônico, obediente à harmonia dos Poderes foi algo inusitado, foi um pedido de impeachment por hermenêutica. Isso não tem o menor fundamento constitucional. Mas, de toda maneira, é um ato atentatório à jurisdição. Se, por esse motivo, a corte tiver de sofrer algum tipo de retaliação que soframos todos nós. O que se exige de magistrados não é só conhecimento enciclopédico, mas independência para interpretação das leis", destacou Fux.

ADO 26
MI 4.733