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Abuso da acusação

Gilmar Mendes concede HC para executivo não ir a CPI de Brumadinho

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Reafirmando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus para que um executivo investigado pelo rompimento da barragem de Brumadinho não seja obrigado a depor à CPI de Brumadinho.

Ministro Gilmar Mendes afirma que fazer investigado ir, mesmo ele podendo ficar em silêncio, serve como abuso da investigação Carlos Moura/STF

Vinícius da Mota Wedekin, funcionário da empresa alemã TÜV SÜD, responsável pelo laudo que atestou a segurança da barragem, foi convocado para depor como investigado na CPI no dia 23 de maio. Mas o ministro Gilmar Mendes ressalta que o STF tem decidido que é direito do investigado não se incriminar nas CPIs assim como em qualquer depoimento prestado ao Judiciário. 

"Se o paciente não é obrigado a falar, não faz qualquer sentido que seja obrigado a comparecer ao ato, a menos que na finalidade seja de registrar as perguntas que, de antemão, todos já sabem que não serão respondidas, apenas como instrumento de constrangimento e intimidação, como sói ocorrer nos interrogatórios havidos pelo País. É autêntica lawfare da acusação: registram-se as perguntas apenas para tentar provocar prejuízo ao interrogado, por exercer seu direito ao silêncio", afirma o ministro Gilmar Mendes na decisão.

O Wedekin é representado pelo advogado Eduardo Reale Ferrari, sócio do Reale Advogados.

Clique aqui para ler a decisão 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2019, 21h10

Comentários de leitores

3 comentários

Gilmar Mendes concede HC a executivo

Júlio M Guimarães (Bacharel - Trabalhista)

O ministro Gilmar Mendes é quase que uma referência no que diz respeito a decisões equivocadas. Preserva o executivo e não se manifesta sobre as indenizações às vítimas do crime cometido pela Vale.
É uma triste herança do governo FHC.

Violação frontal à harmonia entre os poderes! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Reza o art. 2º da Constituição Federal que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Disso resulta concluir que um poder não deve interferir na esfera das competências atribuídas pela Constituição Federal a outro, de modo que possa abalar e desmerecer tais competências.
Tendo isto em mente, o argumento utilizado vai bem até o momento em que assegura o direito ao silêncio porque ninguém pode ser compelido a dizer coisas que possam ser interpretadas contra si mesmo. Todavia, inferir, como faz o argumento utilizado, que “Se o paciente não é obrigado a falar, não faz qualquer sentido que seja obrigado a comparecer ao ato, a menos que na finalidade seja de registrar as perguntas que, de antemão, todos já sabem que não serão respondidas, apenas como instrumento de constrangimento e intimidação, como sói ocorrer nos interrogatórios havidos pelo País. É autêntica lawfare da acusação: registram-se as perguntas apenas para tentar provocar prejuízo ao interrogado, por exercer seu direito ao silêncio”, vai uma diferença abissal, e constitui evidente ingerência desmoralizante a emascular a competência que a Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo.
Não fora isso bastante, se o argumento utilizado é va´lido para justificar a desobediência da intimação feita por autoridade do Poder Legislativo, então é válido também para desobedecer intimação emanada de qualquer outra autoridade, qualquer que seja o poder da República, inclusive o Poder Judiciário, e com maioria de razão é válido para desobedecer intimação que promane da autoridade policial. (continua)...

Violação frontal à harmonia entre os poderes! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)... A estrutura “lógica” do argumento se mantém intacta e inabalável em qualquer caso: ninguém é obrigado a falar coisas que possam ser interpretadas como incriminadoras do depoente; a todos é assegurado o direito ao silêncio; se assim é, para usar as mesmas palavras aspeadas na notícia, “não faz qualquer sentido que seja obrigado a comparecer ao ato, a menos que na finalidade seja de registrar as perguntas que, de antemão, todos já sabem que não serão respondidas, apenas como instrumento de constrangimento e intimidação”.
Como se vê, o argumento utilizado revolve-se, por antanagoge, para provocar uma fissura em todo procedimento investigativo e persecutório, o que não me parece consentâneo.
Concluo que uma coisa é assegurar o direito ao silêncio. Mas para isso não há necessidade de recorrer ao STF. Basta chegar lá e se manter calado. Outra coisa, bem diferente, é afrontar um Poder da República, e não comparecer a ato para o qual foi intimado validamente.
Ainda que os parlamentares se comportem de modo censurável em tais ocasiões, não pode o Judiciário interferir nas competências atribuídas pela Constituição Federal ao Legislativo, muito menos quando dessa interferência resulta a desmoralização e o enfraquecimento desse poder.
Lamentável o argumento!
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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