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Competência regular

AGU não vê irregularidades em decreto que facilita porte de armas

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Ao editar o decreto que facilita porte de armas, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) apenas ajusta o regulamento do Estatuto do Desarmamento à "realidade social administrativa". É o que entende a Advocacia Geral da União em pareceres encaminhados nesta quarta-feira (22/5) ao Supremo Tribunal Federal.

123RFPsol e Rede alegaram que decreto de armas usurpou competência do Congresso Nacional

Nas peças, o advogado-geral da União André Mendonça afirma o decreto não ofende os princípios da legalidade nem da razoabilidade. Em um dos pareceres, o AGU diz que Bolsonaro agiu no exercício regular do cargo considerando “a preocupante escalada da violência no país” e "circunstâncias que permeiam vida pessoal profissional do indivíduo que carece de segurança, exemplo dos agentes da administração penitenciária".

Além disso, a AGU defende que "não há mácula no Estatuto do Desarmamento, que guarda sintonia com Constituição Federal, tampouco no Decreto 9.685/19, que fora publicado com estrita observância dos limites normativos daquele Estatuto, pelo que goza de legalidade".

As manifestações da AGU constam na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, e numa Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). As legendas veem no decreto uma forma de usurpar a competência do Congresso Nacional.

Além disso, a Rede alega que o decreto enfraquece o Estatuto do Desarmamento ao permitir que qualquer indivíduo passe a portar arma de fogo e cria o "Estatuto do Armamento". O Psol por sua vez sustenta que a medida vem na contramão do combate à violência e fere flagrantemente o direito à vida e à dignidade da pessoa.

Clique aqui e aqui para acessar os pareceres.
ADI 6134 e ADPF 581

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2019, 21h37

Comentários de leitores

4 comentários

Endireita Brasil !

rcanella (Funcionário público)

Parece haver cabeças pensantes na AGU, mas ainda é pouco. Todo projeto de regime totalitário exige o desarmamento dos cidadãos, pois só assim não oferecerão resistência às tiranias de seus próceres. Um país que sofre há anos uma massiva doutrinação esquerdizante, com uma chuva de informações distorcidas sobre a realidade do Brasil e do Mundo, não será facilmente reparado em meses. Há muito a fazer, avante Capitão !

Medida acertada

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

A medida mais acertada do Presidente que concedeu ao cidadão o direito de se defender, que aliás, é um direito natural. Mas, sempre vamos ver posições contrárias de esquerdistas canalhas, que defendem a bandidagem e se posicionam contrários ao direito à vida e à legítima defesa.

Arma ou desarma!

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Precisamos atentar que o Psol como a Rede, igualaram os cidadãos de bens aos de mal. Quando não diferencia um do outro. O que o presidente fez, e corretamente creio; é dar o direito de defesa ao cidadão de bem. E para se comprar uma arma é necessário alguns requisitos. Dentre eles: O Atestado de bons antecedentes, algo que o meliante não conseguirá.

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