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Iniciativa do Congresso Nacional

Toffoli marca para 12 de junho julgamento de decreto que extingue conselhos

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O presidente Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para 12 de junho a ação que questiona e pede a suspensão do decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), que extingue todos os 55 conselhos e colegiados subordinados à administração pública e com participação da sociedade civil. O caso é relatado pelo ministro Marco Aurélio, que optou por levar a discussão ao Plenário ao invés de decidir monocraticamente.

Publicado em 11 de abril, o Decreto 9.759 extingue, a partir de 28 de junho, colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que incluem grupos como comitês e comissões, instituídos via decreto, ato normativo inferior ao decreto e ato de outro colegiado.

A ação foi apresentada pelo PT, que argumenta ofensa aos princípios republicano, democrático e da participação popular, uma vez que o art. 5º do Decreto nº 9.759/2019 "extingue um sem-número das instâncias representativas populares que são os colegiados da administração pública federal".

Assinada pelos advogados Eugênio Aragão e Angelo Ferraro, a ação afirma que a criação e extinção de órgãos da administração pública é matéria exclusiva de lei de iniciativa do Congresso Nacional. Os conselhos foram previstos pela Política Nacional de Participação Social e pelo Sistema Nacional de Participação Social, e, de acordo com o PT, "representam instrumento de aproximação entre a sociedade civil e o governo".

Para o PT, a extinção das pastas representa uma mácula ao princípio do não retrocesso. "Há, portanto, que se considerar, de forma individualizada, a função destes colegiados e os impactos formais e materiais que a extinção, nos termos do Decreto ora impugnado, pode gerar", diz.

ADI 6.121

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2019, 20h44

Comentários de leitores

1 comentário

Conselhos Bolivariânus

Benedito matador de porco (Outros)

Esses conselhos são os infames SOVIETES da URSS, desde quando falsos movimentos sociais controlados por pelo comunismo internacional são representantes do povo?
Os integrantes desses conselhos, são os mesmos que na Venezuela, receberam motocicletas e armas para atirar em manifestantes na Venezuela.

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