Possibilidade de capital estrangeiro em aéreas já atrai empresas ao Brasil

A consolidação das mudanças na legislação brasileira para permitir que empresas estrangeiras de aviação possam operar no país já começou a surtir efeito. Na sexta-feira (17/5), a espanhola Air Europa se cadastrou na Junta Comercial de São Paulo, o primeiro passo para se instalar no país, segundo informou o Ministério do Turismo.

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Várias companhias estrangeiras de baixo custo também começaram a incluir o Brasil entre seus destinos, com autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). E tudo porque a Medida Provisória 863, um dos últimos atos de Michel Temer na presidência, derrubou o limite de 20% de capital estrangeiro para as empresas aéreas que operam no Brasil. O limite era determinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). 

A MP foi avaliada por comissão mista do Senado e da Câmara dos Deputados. Um ponto incluído pela comissão, no entanto, preocupa os entusiastas das mudanças na legislação: a exigência de que as estrangeiras ofereçam, pelo menos, 5% de voos regionais ao longo dos dois primeiros anos, como condição para atuar no Brasil.

Os parlamentares que incluíram a cláusula alegam que a resolução que permitiu a cobrança pela bagagem nos voos não teve o efeito esperado de diminuir o preço das passagens, e que, portanto, seria necessário buscar outros meios para baratear os voos.

De qualquer forma, a MP pode caducar se não for votada entre estas terça (21/5) e quarta-feiras (22/5) na Câmara dos Deputados e no Senado. Nesse caso, as empresas podem ficar sem cobertura legal para atuar no país até que o Senado avalie um projeto de lei com o mesmo objetivo da MP, já aprovado pela Câmara dos Deputados.

O PL 1829/19, chamado de Plano Nacional do Turismo, eleva o percentual permitido de estrangeiros no capital de empresas aéreas sediadas no Brasil dos atuais 20% para 100%. Além disso, traz outras alterações na Política Nacional do Turismo, como mudanças nas exigências para os setores de hotelaria e táxi aéreo. Ela tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria de Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Franquia de bagagem
Outra mudança regulatória apontada como responsável pela leva de novas empresas operando no Brasil foi a Resolução 400 da Anac, que autorizou as empresas a cobrar pela bagagem dos consumidores.

A prática é bastante comum entre as operadoras low cost, que suprimem ou cobram por qualquer item extra oferecido nos voos, sejam bagagens, refeições e até revistas de bordo, para economizar combustível e poder vender passagens mais baratas. As low cost Sky Airline, Avianca Argentina, Flybondi e Norwegian Air já oferecem voos internacionais no Brasil.

Veto anterior
A ex-presidente Dilma Rousseff também tentou, em seu governo, aumentar a participação de estrangeiros nas empresas aéreas. Em março de 2016, ela assinou a MP 714, que aumentava o limite de capital estrangeiro para 49%. Quando a MP foi debatida na Câmara, o percentual subiu para 100%. No mês seguinte, Dilma foi afastada no processo de impeachment.

No Senado, a liberação do mercado aéreo não foi bem recebida e, por isso, Michel Temer fez um acordo para vetar o trecho sobre o percentual do capital estrangeiro, autorizando as outras medidas contidas na MP, como o perdão da dívida da Infraero com a União.