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Competência da União

Associação questiona lei do Rio de Janeiro que institui feriado no Dia das Mães

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação questionando a lei do Rio de Janeiro que passa a considerar como feriado o Dia das Mães. Segundo a associação, a norma invade a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

A associação afirma que a norma ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois inviabilizará o funcionamento dos shoppings no Dia das Mães, já que a convenção coletiva de trabalho não prevê o funcionamento dos estabelecimentos comerciais na nova data. Afirma, ainda, que a lei estadual está em desacordo com a lei federal sobre o tema, que permite a instituição de feriados estaduais apenas na data comemorativa estadual e nos feriados nacionais.

Por considerar o tema relevante e de “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, o relator da ADI 6133, ministro Ricardo Lewandowski, adotou o procedimento abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que o processo seja julgado diretamente no mérito. O ministro requisitou informações à Assembleias Legislativa e ao governador do Estado do Rio. Em seguida, determinou que sejam ouvidos, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

ADI 6133

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2019, 16h20

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