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Responsabilidade objetiva

AGU pede ressarcimento de gastos com saúde a fabricantes de cigarro

Comentários de leitores

7 comentários

Esquerdice da AGU

rcanella (Funcionário público)

Deve estar faltando o que fazer na AGU, mas também como ocupar toda aquela gente nesse imenso cabidão de emprego da União. Só nos resta lamentar, já que o burocrata de plantão vai sempre inventar moda para zerar o Orçamento, senão no próximo ano a verba pode vir menor. Só nessa atuação, vão-se diárias, viagens, hotéis, tudo por conta de quem efetivamente trabalha neste país. Orçamento Zero urgente neles !!!

A população come carne podre

Borkowski, Marcos (Administrador)

Foi noticiado, descobriu-se que o povo estava ingerindo carne podre. Produtos químicos são fabricados e colocados no mercado para engorda e crescimento acelerado. As lavouras são 'lavadas' a base de agrotóxicos, corantes, conservantes, e sabe-se lá o que mais o que é colocado, é os problemas, os gastos com a saúde são culpa exclusiva dos fabricantes de cigarros. Que povo hipócrita esse, no mínimo !

A culpa é dos fabricantes mesmo?

Borkowski, Marcos (Administrador)

Aplicam juros extorsivos sobre todos os produtos, a população tem de pagar muito além do que seria o justo. Nesse oceano de desemprego que se criou, a população se vê obrigado a consumir produtos de segunda linha, quando não, falsificados, piratas, colocando a sua saúde em risco, é a culpa é dos fabricantes regularizados brasileiros? Acusações como estas chega a ser indecentes, próprias de hipócritas e enganadores.

Código Penal aplicável?

José Speridião Junior (Engenheiro)

Surge aqui a indagação: O Estado é cúmplice?
Diz o CP: Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.

Por analogia ao artigo acima o cigarro é um artigo de consumo e comprovadamente provoca câncer e trás prejuízo à qualidade de vida do viciado onerando o erário público com a assistência médica hospítalar. Ele não é envenenado depois de feito pois já é um veneno na origem.
Entendo que tanto quem fabrica como quem autoriza a fabricação e distribuição estariam implicados.
Não se pode "quebrar o galho" onerando o produto quando deveria ser proibida a sua produção.

Ausência de nexo de causalidade

Carlosneivap (Outros)

Não vejo como sustentar isso juridicamente, pois o consumo de cigarros é algo lícito e só fuma quem quer, mesmo sabendo dos riscos do tabagismo, que são ostensivamente indicados nos maços e caixas de cigarros, bem como de conhecimento de qualquer pessoa.
Se a moda pega, a AGU deverá também processar os grandes fabricantes de bebidas alcólicas, devido aos gastos públicos com as doenças associadas, tais como cirrose, câncer de garganta, dentre outras. A AGU também deveria processar os grandes fabricantes de comidas que engordam, como chocolates, sorvetes, dentre outras, devido ao gasto público com cirurgias bariátricas, tratamentos e cirurgias decorrentes de diabetes, doenças cardíacas, hepáticas, hormonais, etc, etc, etc.

Certíssima a AGU

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Certíssima a AGU.

Risco do negócio.

O difícil será um magistrado capacitado para condenar os fabricantes pelos gastos exorbitantes com saúde e danos morais coletivos. Muitos magistrados adoram "passar a mão" na cabeça de marginal.

Coisa julgada

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

A AGU está pedindo, na justiça, uma coisa que as empresas já são obrigadas a fazer, desde a década de 1980. Se bem me lembro, já correu na justiça uma ação, com fundamento que a carga tributária, algo em torno de 80 por cento, tinha caráter de confisco. A União, em sua defesa, alegou que não eram impostos e sim arrecadação para custeio dos referidos tratamentos.

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