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Responsabilidade objetiva

AGU pede ressarcimento de gastos com saúde a fabricantes de cigarro

A Advocacia-Geral da União quer que as fabricantes de cigarros "devolvam" aos cofres públicos o dinheiro gasto pelo sistema público de saúde com os tratamentos por problemas causados pelo fumo. É o que a AGU pede em ação civil pública protocolada nesta terça-feira (21/5) na 1ª Vara Federal de Porto Alegre.

Responsabilidade de fabricantes de cigarro por problemas de saúde tratados pelo sistema público é objetiva, defende AGU, em ação civil pública
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Para a AGU, a responsabilidade das empresas é objetiva e as despesas com o tratamento dos fumantes é repassado "de maneira injusta" à sociedade. O valor da indenização não foi calculado, segundo o órgão, e depende da decisão da Justiça.

Estão no polo passivo as empresas Souza Cruz, Philip Morris e British American Tobacco. "A indenização cobrada também se baseia no conceito econômico das externalidades negativas, uma vez que as fabricantes têm deixado de arcar com os custos correspondentes aos riscos decorrentes da atividade da qual obtêm seus ganhos", diz a ação.

De acordo com a ação, as fabricantes de cigarros também esconderam os efeitos nocivos do consumo dos produtos que fabricam, o que também geraria responsabilidade objetiva pelos danos. Por isso a AGU também pede o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

A AGU enumera condutas que considera de má-fé praticadas pelas empresas ao longo das últimas décadas, como omissão e manipulação de informações sobre os malefícios do tabagismo, do fumo passivo e do poder viciante da nicotina; venda de cigarros classificados como light como se fossem menos prejudiciais à saúde; e promoção de estratégias de marketing e propagandas voltadas ao público jovem.

Plano quinquenal
O pedido abrange os gastos da União nos últimos cinco anos com o tratamento de pacientes com 26 doenças relacionadas ao fumo. A AGU também solicita a reparação proporcional dos custos que terá nos próximos anos com os tratamentos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

São alvo da ação as maiores fabricantes de cigarros do Brasil: Souza Cruz LTDA, Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA e Philip Morris Brasil S/A, que juntas detêm aproximadamente 90% do mercado nacional de fabricação e comércio de cigarros, e suas controladoras internacionais (British American Tobacco PLC e Philip Morris International).

Em nota divulgada nesta quarta-feira (22/5), a Souza Cruz afirma que ainda não teve acesso ao conteúdo do processo, "mas se surpreende com o teor da ação [...], na qual a AGU afirma que as empresas citadas detém 90% do mercado". "A realidade, segundo dados do Ibope, é que 54% do mercado brasileiro é ilegal, sendo a maior parte contrabandeada do Paraguai", acrescenta. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. 

Clique aqui para ler a petição inicial
Ação Civil Pública 5030568-38.2019.4.04.7100

*Texto atualizado às 12h18 do dia 22/5/2019.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2019, 18h34

Comentários de leitores

7 comentários

Esquerdice da AGU

rcanella (Funcionário público)

Deve estar faltando o que fazer na AGU, mas também como ocupar toda aquela gente nesse imenso cabidão de emprego da União. Só nos resta lamentar, já que o burocrata de plantão vai sempre inventar moda para zerar o Orçamento, senão no próximo ano a verba pode vir menor. Só nessa atuação, vão-se diárias, viagens, hotéis, tudo por conta de quem efetivamente trabalha neste país. Orçamento Zero urgente neles !!!

A população come carne podre

Borkowski, Marcos (Administrador)

Foi noticiado, descobriu-se que o povo estava ingerindo carne podre. Produtos químicos são fabricados e colocados no mercado para engorda e crescimento acelerado. As lavouras são 'lavadas' a base de agrotóxicos, corantes, conservantes, e sabe-se lá o que mais o que é colocado, é os problemas, os gastos com a saúde são culpa exclusiva dos fabricantes de cigarros. Que povo hipócrita esse, no mínimo !

A culpa é dos fabricantes mesmo?

Borkowski, Marcos (Administrador)

Aplicam juros extorsivos sobre todos os produtos, a população tem de pagar muito além do que seria o justo. Nesse oceano de desemprego que se criou, a população se vê obrigado a consumir produtos de segunda linha, quando não, falsificados, piratas, colocando a sua saúde em risco, é a culpa é dos fabricantes regularizados brasileiros? Acusações como estas chega a ser indecentes, próprias de hipócritas e enganadores.

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