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Responsabilidade sobre migração

MPF e município de Belém pedem recursos da União a indígenas venezuelanos

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O Ministério Público Federal e o município de Belém acionaram a Justiça Federal para que a União seja obrigada a garantir R$ 20 mil mensais a cada grupo de 50 indígenas venezuelanos da etnia Warao. Conforme estudos antropológicos, os refugiados na capital paraense passam de 600, número que tende a aumentar. O Ministério da Cidadania teria de enviar ao estado, então, R$ 240 mil por mês como assistência humanitária.

O pedido é que o financiamento seja realizado enquanto houver demanda de migrantes no município. O cálculo feito teve como base valor que disponibilizado no fim de 2018 pelo então Ministério do Desenvolvimento Social, hoje Ministério da Cidadania. A ação civil pública é assinada pelo procurador-geral de Belém, Daniel Coutinho da Silveira, e pelo procurador da República, Felipe de Moura Palha e Silva.

“Diversas famílias estão em situação degradante e muitas pessoas correm o risco de morte, principalmente crianças, caso seja descontinuada a política de financiamento federal para a situação migratória da Venezuela”, alerta a manifestação. A ação levanta a tese da responsabilidade da União diante da situação migratória venezuelana, em especial dos Warao e aponta a situação do que chama "extrema vulnerabilidade social" pelo qual está sujeito esse grupo.

"Quanto ao periculum in mora, são também visíveis as consequências da inexistência de uma política de acolhimento humanitário para os migrantes venezuelanos que estão em Belém, o que ocorrerá caso não sejam garantidos os aportes necessários de recursos federais, concretizando-se, assim, graves violações aos direitos humanos e a inobservância do mais caro fundamento da República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana", argumentaram os procuradores sobre o pedido de liminar.

Além de pedir que a União seja obrigada a manter o financiamento federal, o documento enviado à Justiça Federal pede a homologação de acordo firmado entre o MPF, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado do Pará, Estado do Pará, município de Belém e Fundação Papa João XXIII (Funpapa) para implementação de medidas para abrigamento e assistência humanitária aos migrantes. O MPF afirma que as tratativas extrajudiciais transcorrem paralelamente à ação judicial, que foi aberta no fim de 2017.

Chamado de Termo de Concretização de Direitos, o compromisso formaliza uma gestão compartilhada entre o Estado do Pará, município de Belém e a Funpapa nas ações de atendimento aos indígenas. O acordo foi proposto pelo MPF e aceito por representantes do governo e da prefeitura envolvidos no atendimento aos imigrantes Warao.

O documento prevê que a assistência aos indígenas contará com um local de triagem e atendimento dos que chegam, administrado pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster). Nesse local, serão oferecidos atendimentos emergenciais de saúde, educação e assistência social, assim como o cadastramento para emissão dos documentos necessários para a regularização migratória.

A Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) ficará responsável por garantir, junto à Polícia Federal, a emissão do documento provisório de refúgio ou residência e por articular, com a Receita Federal e com a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho a emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e da carteira de trabalho para os migrantes.

À prefeitura de Belém coube, por meio da Funpapa, alugar e gerir novos abrigos que atendam a demanda de migrantes e realizar o cadastro único do governo federal para habilitar os migrantes ao recebimento do benefício do bolsa família. O compromisso prevê, ainda, que todo o modelo de acolhimento deve observar a consulta ao povo Warao e ter o acompanhamento de antropólogo. Em respeito à dinâmica migratória desse povo indígena, o acordo poderá ser alterado conforme a necessidade dos envolvidos.

Com o acordo, a prefeitura e o governo reconhecem a procedência do pedido formulado na ação civil pública pelo MPF, DPU e DP-PA para abrigamento dos migrantes em Belém do Pará.

Leia aqui a íntegra da ação civil pública.
Processo n° 1002229-89.2017.4.01.3900

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2019, 14h31

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