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Alterações na Lei Maria da Penha trazem resultado positivo

Comentários de leitores

4 comentários

nova lei maria da penha

José Fernando Azevedo Minhoto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Agora ficou pior, pois medida cautelar de afastamento do agressor do lar pode ser determinada não só pela autoridade policial, mas por um escrivão de polícia ou um simples policial militar.
Aviltaram a função jurisdicional.
Dia virá em que o delegado de polícia também poderá deferir medida liminar, decretar prisão temporária(que serve ao inquérito) ou entabular transação penal.
Este país não é sério!

Limitações

JL ADVOCACIA CRIMINAL (Advogado Autônomo - Criminal)

Não vejo essa efetividade toda, seria mais útil se o artigo não fosse limitador, ou seja, o delegado/policial poderiam decidir mesmo em Municípios que fossem Comarcas. Muito embora em alguns Estados as decisões possam ser emitidas a toque de caixa, em 24h como diz a lei, em muitos lugares a decisão demora e aí sim a figura do delegado ou policial poderia dar a efetividade que a lei se propôs a sugerir, mas ao limita-la, penso que o legislador errou.

Data venia

Matheus Kunze- estagiáro do Tribunal de Justiça de SC (Outro)

O eminente professor está errado no que diz respeito à desnecessidade da audiência de custódia, pois trata-se de um avanço civilizatório, ainda mais em um país como o Brasil, onde milhares de prisões são realizadas sem que o respeito à integridade física e moral do preso sejam respeitadas.

O problema é justamente o guarda da esquina, Desembargador.

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Rememora-se a histórica frase de Pedro Aleixo, dita ao ditador Costa e Silva, na época do AI-5: “O problema deste ato não é o senhor, nem os que com o senhor governam o país, mas o guarda da esquina”.

Pois bem. Agora, todo poder aos policiais!

O Dr. Nucci atribui ao ato do policial natureza administrativa, equivalente à prisão em flagrante. Porém, esta possui assento constitucional, e aquela não. Como compatibilizar?
Outro ponto: se em 24 h a restrição deve ser comunicada ao magistrado, por que não optar pela representação ao magistrado? Mas se a vítima corre risco atual ou iminente à sua vida ou integridade física? Bem, se há esse risco óbvio, certamente o bem jurídico vida ou integridade física começou a ser atacado, o que justifica a prisão em flagrante, o que torna desnecessário o afastamento cautelar pelo policial.
Fora das hipóteses de flagrante, não pode haver restrição a direito algum, sob pena de ferir o devido processo legal. Ademais, se a violência doméstica que não justifica a prisão em flagrante ocorrer na madrugada, poderá o policial invadir o domicílio? Mais uma vez: ora, se há risco atual ou iminente à vida ou à integridade física é porque os atos executórios dos crimes correspondentes estão em curso, o que justifica a prisão em flagrante. Se não há hipótese para o flagrante é porque não há risco atual ou iminente, razão pela qual não pode ser aberta a possibilidade de o policial decidir afastar o suposto agressor da residência. Lembro, por oportuno, que "expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente" é crime tipificado no art. 132 do CP.
Por fim, o § 2º do art.12-C é uma armadilha retórica. Ora, se a pessoa está presa cautelarmente, como ela poderá colocar em risco a integridade física da vítima?

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