EUA divergem se bares devem responder por embriaguez de motorista

A última notícia é a de que as vítimas de acidentes de automóveis provocados por motoristas embriagados não podem responsabilizar civilmente o bar — ou qualquer outro estabelecimento que sirva bebidas alcoólicas — pelos danos sofridos.

Tzogia Kappatou

O assunto deriva de uma decisão que o Tribunal Superior do Kansas tomou nesta semana. E, portanto, só vale para o Kansas. Porém, na maioria dos estados americanos, a vítima pode processar o bar onde o motorista se embriagou antes de causar o acidente.

Apenas sete estados dos EUA — entre eles o Kansas — não têm leis que permitem a vítimas de acidentes de trânsito processar bares, tabernas, casas noturnas, restaurantes ou qualquer outro lugar (como festas) onde os motoristas possam se embriagar, segundo o Insurance Journal.

O Tribunal Superior de Kansas sugeriu que o Legislativo do estado providencie uma lei semelhante. Aparentemente, os ministros tomaram, contrariados, a decisão a favor dos bares, por falta de uma lei estadual que os ajudasse a penalizá-los.

Afinal, o conteúdo de álcool no sangue do motorista Michael Smith era mais do que o dobro do máximo permitido pela lei de Kansas, quando ele, a 112 km/h, não parou em um sinal vermelho e atingiu em cheio o carro de Jeff Kudlacik, partindo-o em dois.

A batida provocou diversas fraturas nos dois fêmures de Kudlacik, quebrou quatro costelas e perfurou seu pulmão. No hospital, a vítima foi colocada em coma induzido e passou muitos meses em reabilitação.

As investigações e a confissão de Michael Smith revelaram que ele havia tomado dez drinques no bar Johnny’s Tavern e mais uma cerveja no Barley’s Brewhaus. Ele fez um acordo de plea bargaining com a Promotoria e foi sentenciado a mais de 2 anos de prisão. A vítima processou os dois bares. Em vão.

As leis que permitem a vítimas processar estabelecimentos que servem bebidas alcoólicas a fregueses, nos estados que as adotam, são chamadas de “dram shop laws” (leis dos botequins — ou, literalmente, leis das lojas de tragos). Tais normas visam os bares que servem bebidas alcoólicas além da medida, sabendo que o freguês pode se embriagar, dirigir e causar um acidente.

Em alguns poucos estados, ações podem ser movidas pelo próprio motorista causador do acidente, que queira responsabilizar o bar por lhe servir bebidas em excesso. Mas, dificilmente, tais ações têm sucesso, porque os jurados tendem a considerar que as pessoas devem ser responsáveis pelos próprios atos — não os outros. E devem se responsabilizar pelos danos que sofreu — exceto no caso de motoristas menores de idade.

É mais comum que as ações sejam movidas por vítimas de motoristas embriagados. Nesses casos, a vítima terá de clarificar três pontos em sua petição, segundo o site jurídico Nolo: 1) a base jurídica que sustenta a ação; 2) as provas essenciais; e 3) o máximo de indenização por danos.

Base jurídica
Geralmente, o autor da ação tem de alegar e tentar provar apenas que o bar foi negligente. Para provar negligência, nesses casos, basta mostrar que os garçons ou bartenders continuaram a servir bebidas alcoólicas ao motorista, até o ponto — ou além do ponto — em que a embriaguez era certa, segundo o Nolo.

Alguns estados preveem que a indenização pode ser maior se a vítima conseguir mostrar que as ações do pessoal do bar foram imprudentes. Uma ação imprudente é pior do que uma ação negligente. Uma ação imprudente ocorre quando uma pessoa sabia ou deveria saber que sua ação iria, provavelmente, causar danos (como um acidente de carro), mas continuou praticando tal ação assim mesmo.

Provas essenciais
As leis dos botequins normalmente identificam certos tipos de provas que são particularmente significativas para se estabelecer a responsabilização do bar. Algumas especificam, por exemplo, quais são provas de negligência:

• o bar serviu bebida alcoólica a menor de idade;
• o bar serviu uma pessoa que parecia estar embriagada;
• o bar serviu uma pessoa após o horário de fechamento;
• o bar serviu uma pessoa que provavelmente ficaria embriagada por causa da quantidade de bebida alcoólica que lhe foi servida.

Tais leis também descrevem provas que podem ser usadas na defesa do bar, como:

• por iniciativa do bar, os garçons ou bartenders fazem cursos para saber lidar com a situação de embriaguez dos clientes;
• o bar encoraja os fregueses a não se embriagarem;
• o bar disponibiliza bebidas não alcoólicas;
• o bar encoraja os fregueses a pegar um táxi para ir para casa, se beberam além dos limites.

Indenização
Algumas leis estaduais colocam limites mínimos no valor da indenização por danos, que pode ser concedida a uma vítima. Pode ser, por exemplo, de US$ 250 mil.

Algumas leis estabelecem um prazo máximo para uma vítima notificar o bar que será responsabilizado civilmente — no mínimo, de 60 dias. Nesse prazo, a vítima deve notificar por escrito o bar sobre o acidente e que irá mover uma ação judicial com base na lei dos botequins.

As leis estabelecem prazos de prescrição, dentro do qual a vítima tem de mover a ação contra o bar. Normalmente, variam de um a seis anos, de um estado para outro, embora em um ou outro estado o prazo seja menor, no caso de pedido de indenização por danos.