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Lei de cotas

Concurso para delegado do ES deve reservar 20% das vagas para negros

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O estado do Espírito Santo terá de reservar a candidatos negros 20% das vagas do concurso para delegado da Polícia Civil. A decisão liminar é da juíza Marianne Judice de Matos, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, e atende a pedido da Defensoria Pública.

Espírito Santo terá de reservar a candidatos negros 20% das vagas do concurso para delegado da Polícia Civil
Reprodução

Segundo a magistrada, a ausência de reserva de vagas, como determina a Lei 12.990/2014 (Lei de Cotas), configura ofensa à dignidade dos grupos raciais. Como o concurso não previa a cota, a Defensoria ingressou com ação civil pública alegando que o edital desrespeitava tanto a Lei de Cotas quanto o Estatuto de Igualdade Racial.

Ao lembrar que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei de Cotas, a juíza afirmou que "incumbe ao Estado adotar ações afirmativas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades".

Como as inscrições para o concurso já estão encerradas, a juíza determinou prazo de 15 dias para que os inscritos façam a autodeclaração. Depois, a comissão responsável terá o mesmo prazo para analisar os documentos.

Clique aqui para ler a decisão.
0011743-72.2019.8.08.0024

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2019, 8h38

Comentários de leitores

1 comentário

Elite branca

O IDEÓLOGO (Outros)

Membros da elite branca que praticarem crimes de injuria racial serão atendidos por um Delegado afro-brasileiro. Ele poderá fixar uma fiança bem "salgada" para os branquelos.
Chega de Delegado branco dar "moleza" aos racistas. Aliás, os brancos brasileiros racistas, se estivessem na Alemanha Nazista, não seriam considerados pelos próprios alemães como dignos, e seriam mandados como "bucha de canhão" para lutar contra os eslavos e contra os soviéticos de "olhos puxados" e aqueles islâmicos, na frente russa. Nem mesmo o alemão destemido queria enfrentar os "vermelhos", no refluxo (fev/1943- maio/1945).

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