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STF declara inconstitucional norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

A norma que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro é inconstitucional. A decisão, unânime, é do Supremo Tribunal Federal ao julgar procedente ação que questionava a Lei Complementar estadual 142/2011.

Carlos Moura / SCO STFTribunais de contas têm prerrogativas de autonomia e do autogoverno, diz Fux

Os ministros entenderam que a norma tem vício formal de iniciativa, porque foi proposta por deputado estadual, e não pelo TCE-RJ. A decisão desta quarta-feira (15/5) confirma medida cautelar deferida anteriormente pelo Plenário.

De acordo com o relator da ação, ministro Luiz Fux, a Constituição Federal conferiu aos tribunais de contas prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui a iniciativa reservada para abrir processo legislativo para alterar sua organização e funcionamento.

"O ultraje à prerrogativa de instaurar o processo legislativo privativo traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência indubitavelmente reflete hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente concretizado", afirmou o relator.

A ADI foi proposta pela Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil (Atricon) sob o argumento de que a iniciativa de edição da norma por parlamentar viola a autonomia constitucional do TCE. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.643

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2019, 10h40

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