Consultor Jurídico

Notícias

Acesso às informações

"Sala de sigilo" da Receita pode caracterizar obstrução de fiscalização, diz TCU

Por 

A chamada "sala de sigilo" da Receita Federal dificulta a fiscalização plena pelos órgãos de controle. Com este argumento, o Tribunal de Contas da União afirmou nesta quinta-feira (15/5), que a medida pode caracterizar obstrução de fiscalização. 

TCU reprova criação de "sala de sigilo" da Receita Federal.
Reprodução

Para o relator do parecer do TCU, ministro Bruno Dantas, embora a criação da sala de sigilo tenha representado algum avanço, "a forma prevista para o seu uso no que diz respeito ao acesso às informações da RFB e à documentação dessas informações como papel de trabalho não foi suficiente para mitigar as limitações identificadas em anos anteriores pela corte". 

Ainda segundo o relator, a situação é gravíssima porque afronta princípios basilares da administração pública e da boa governança, "podendo, inclusive, ocasionar a abstenção de opinião sobre as contas do Ministério da Economia e, no limite, impactar no julgamento das contas do Presidente da República referentes ao ano de 2019", disse o ministro. 

O espaço foi criado em 2018, caracterizado como "ambiente seguro e controlado", para que as equipes do TCU tenham acesso às informações sob a guarda da Receita Federal necessárias a auditorias da administração tributária e aduaneira. 

Gargalos
A decisão desta quarta foi motivada por solicitação formulada pelo chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia. O solicitante informa que o Ministério "pretende avançar na efetiva operacionalização da solução implementada, garantindo o gradual e contínuo aprimoramento da auditabilidade dos processos de trabalho da RFB". Nesse sentido, requereu ao TCU dados que apontem gargalos identificados na sala de sigilo da RFB.

007.822/2019-7

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2019, 18h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/05/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.