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Entendimento pacificado

Seção do STJ reafirma jurisprudência de não antecipar pena restritiva de direitos

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Para a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não se deve promover a execução provisória de penas restritivas de direitos. O Supremo Tribunal Federal autoriza a execução provisória, mas não obriga a sua aplicação.

Pena restritiva de direito não pode ter execução provisória, segundo o STJ
STJ

A jurisprudência da 3ª Seção do STJ foi reafirmada no julgamento do Habeas Corpus de um homem condenado por falsificação de documentos. O réu foi condenado em primeira e segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou o cumprimento imediato da pena. 

O relator do caso, ministro Ribeiro Dantas, disse na decisão ser importante destacar que a 3ª Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas sobre o tema, pacificou o tema no âmbito no STJ, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos. 

"Observado posicionamento anterior do STF e considerando o disposto no artigo 147 da Lei de Execução Penal ('Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução'), entendo não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos", afirma Dantas. 

O réu é defendido pelos advogados Eduardo Batista e Rebert Antonio da Silva.

Clique aqui para ler a decisão 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2019, 16h09

Comentários de leitores

2 comentários

Prisão em segunda instância

O IDEÓLOGO (Outros)

É total e completa.
A restrição de direitos é obrigação de fazer negativa, porém, para o STF não há distinção.

onde está a coerência?

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

Se o sujeito é condenado a uma pena corporal, a execução deve ser imediatamente antecipada...

Mas se a pena é restritiva de direitos, não pode, deve-se aguardar o trânsito...

Interessante a conclusão, o sujeito pode ser preso, mas não pode prestar serviços à comunidade!

No momento de avaliar a possibilidade de cumprimento da restritiva (vg prestação de serviços), o Judiciário obedece a Constituição, mas no momento de ordenar a execução da pena corporal abstrai-se o um dia chamado Texto Maior

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