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Lei que autoriza policiais a conceder medidas protetivas é questionada no STF

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A alteração feita em trecho da Lei Maria da Penha que autorizou que autoridades policiais concedam medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica foi questionada no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (15/5).

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.827/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) na segunda-feira (13/5). O relator do caso será o ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com a peça, assinada pelo advogado da AMB Alberto Pavie, a mudança fere o princípio da reserva de jurisdição. O dispositivo impugnado permite que delegados e policiais militares de municípios que não contam com comarcas judiciais afastem agressores da convivência com as mulheres caso eles representem uma ameaça à vida ou integridade física da vítima.

"Se a lei tivesse restringido esse afastamento cautelar do agressor “do lar, domicílio ou local de convivência” à hipótese do inciso I (pela autoridade judicial), não padeceria de qualquer nulidade. Conferir, porém, ao delegado de polícia ou ao policial tal competência, implica clara ofensa ao inciso XI (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, ..., ou, durante o dia, por determinação judicial”) e LIV (“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”), do art. 5º, da CF", diz Pavie.

Não se pode cogitar, segundo a ADI, a possibilidade de um delegado ou policial interferir na casa de alguém sem ordem judicial para tanto, ainda que para retirar o agressor, privando-o de liberdade, antes do devido processo legal. A lei não pode conter tal autorização porque a Constituição estabeleceu as exceções nela previstas de flagrante delito, desastre ou autorização judicial.

A AMB chegou a atuar anteriormente pela não aprovação da lei e tentou que a Presidência da República vetasse o dispositivo. Em 2018, houve a tentativa de incluir a permissão pelo congresso Nacional, mas, na ocasião, o Planalto vetou o artigo. Diante do novo projeto, a AMB apresentou nota técnica se opondo ao teor da proposta.

Alberto Pavie alega, na ADI, que a maior parte dos casos de violência contra a mulher ocorre nas grandes cidades e não decorrem de ausência ou insuficiência da prestação jurisdicional. Ao mesmo tempo, aponta para o número de cidades que poderiam ser impactadas com a mudança: mais da metade dos municípios brasileiros não tem comarca, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

"A atividade jurisdicional que pressupõe a capacidade técnica de interpretar a lei para julgar, terá sido atribuída ao delegado de polícia ou, na sua ausência, ao policial. Trata-se da institucionalização do Estado policialesco. Estará justificada a edição de outras leis para, onde não houver juiz, delegados ou Policiais decretarem prisão temporária, preventiva, conceder liberdade etc", disse.

Será, de acordo com a AMB, o desvirtuamento do Estado Democrático de Direito. Isso porque estaria invertendo a lógica: ao invés de fazer com que o cidadão tenha acesso ao Poder Judiciário, mediante o aumento do número de magistrados, passa-se a atribuir atividades do Poder Judiciário a agentes públicos do Poder Executivo, "desprovidos do dever funcional de imparcialidade inerente, com ofensa ao princípio da separação de poderes".

Leia aqui a íntegra da ação.
ADI 6138

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2019, 21h20

Comentários de leitores

2 comentários

O "puder"

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

Sou delegado de polícia há vinte e seis anos e posso afirmar que o que notamos SEMPRE é a sanha desmedida e inconfessa pela preservação do poder.
Óbvio que o delegado de polícia, bacharel em direito, formado nos mesmos bancos universitários que os senhores juízes, promotores, defensores, enfim, operadores do direito, tem capacidade cognitiva para realizar trabalhos voltados ao bem social, interpretando e aplicando a legislação em vigor, ainda mais em caráter de urgência, visto que se depara com as vítimas da violência doméstica.
Assim, é espantoso que se insurjam quando o Poder Legislativo confere às autoridade policiais (delegados de polícia) tal prerrogativa que vem em amparo dessas mulheres oprimidas que aportam nas delegacias, madrugadas a dentro, clamando por imediato socorro. Chegaram a convencer a própria Maria da Penha em engrossar o lobby contrário a tal atribuição.
Demagogicamente não pensam duas vezes quando entregam aos policiais militares, estes sem a devida graduação em direito, a possibilidade de fazer buscas domiciliares, apreensões, termos circunstanciados, dentre outras atividades, prenúncio para o "ciclo completo", agora sim verdadeira temeridade. E afirmo esta temeridade diante da larga experiência vivida.
Da minha parte, lhes digo, é até um favor que não nos repassem mais essa incumbência, já que somos relegados a meros robôs e nossos vencimentos não correspondem às atribuições inúmeras que já carregamos.
Mas, gostaria, por outro lado de contar que aqui na Capital de São Paulo, não raro, quando os delegados representam ao juiz de plantão pelas medidas protetivas recebem a resposta de que devem ser encaminhadas ao juizado da Vara específica, chegando a levar dois meses para se obter a resposta, positiva ou não.
Isto, é fato.

Poder judiciario 24 horas

paulo alberto (Administrador)

Acredito que a melhor medida seria o poder judiciario funcionar 24 horas, 365 dias por ano, como ocorre nos hospitais.
Assim o cidadão teria seu direitos protegidos e todos poderiam procurar o poder judiciario.

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