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Medidas cautelares

Se for ilegal, prisão preventiva de foragido pode ser revogada, diz Gilmar Mendes

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Se o decreto de prisão preventiva for ilegal, ele deve ser revogado mesmo que o acusado esteja foragido. Segundo decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, embora a fuga seja argumento relevante, se outras medidas cautelares são suficientes para garantir a aplicação da lei, a preventiva deve ser cassada.

Gilmar Mendes substituiu prisão preventiva por medidas cautelares.
Nelson Jr. / SCO STF 

O ministro mandou soltar Alberto Braga de Castro, conhecido como Algodão. Ele foi preso por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para evitar a "continuidade delitiva". Algodão é acusado de envolvimento num esquema de corrupção e a preventiva se baseia nos fatos de que ele é sócio de uma lotérica, apontada como lavanderia de dinheiro, e trabalhou na transportadora Trans-Expert.

Na decisão, Gilmar aponta que nenhuma das duas situações subsiste mais. "Deve-se reiterar que ele era apenas o gerente de tesouraria da Trans-Expert, mero executor das ordens dos doleiros e de seus empregadores, possuindo um papel de menor importância e gravidade do que aquele exercido pelos agentes que ocupavam posições hierárquicas superiores e de dominância dentro do suposto esquema investigado", afirma.

Ele substituiu a prisão preventiva de Algodão por fiança de R$ 10 mil, proibição de deixar o Brasil e de falar com outros investigados e obrigação de comparecimento mensal em juízo.

Inicialmente, a defesa de Algodão, feita pelos advogados Carlo Luchione e Juliana Villas Boas Borges, do Luchione Advogados, havia pedido que ele ficasse numa cela especial, por ser ex-policial. Mas logo depois o Supremo concedeu Habeas Corpus a outro investigado no mesmo inquérito, e Algodão pediu a extensão.

Gilmar concordou com o pedido, por ver que a situação jurídica dos dois era, de fato, bastante semelhante. A revogação da preventiva se baseou no artigo 580 do Código de Processo Penal.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 167.782

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2019, 19h27

Comentários de leitores

7 comentários

A vitória dos rebeldes primitivos

O IDEÓLOGO (Outros)

Os juristas da elite, simples procuradores dela, adotam interpretações legais para, no futuro, beneficiam-la. Inicia pelo rebelde primitivo pobre e chega ao rebelde primitivo rico.
Depois, pelo princípio da igualdade, ambos possuem os seus comportamentos ilícitos chancelados pelo Poder Judiciário.

Competência questionada

elimarco (Administrador)

Esse senhor, cujo saber jurídico já foi bastante questionado, está pondo em cheque a competência e a capacidade de discernimento de juízes que foram entendidos como aptos - em conformidade com o ordenamento jurídico - a decretar prisões, preventivas ou não!
Como em tantas outras decisões, no mínimo questionáveis, merece mais uma vez o repúdio de todos, especialmente dos magistrados!

Deixa eu ver se entendi

incredulidade (Assessor Técnico)

O acusado está foragido, certo?
Ou seja, se recusou a cumprir a determinação penal.
Ai, uma pessoa, diz: Veja... não é porque ele está solto que a ordem de prisão ilegal deve permanecer, especialmente porque OUTRAS medidas são suficientes...
Certo.. então nem a prisão foi suficientemente eficaz para retê-lo, localizá-lo ou evitar que se evadisse...
Mas uma multa, uma constrição de direito, uma obrigação de sair do Pais (Quando nem se sabe se ele está no país) são suficientes.
Sim, agora entendi. Faz todo o sentido.

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