Consultor Jurídico

Notícias

prerrogativa inegociável

Norma do TJ-BA não pode proibir atendimento aos advogados, diz CNJ

Uma resolução não pode ser usada para fundamentar negativa de atendimento dos advogados pelos magistrados ou condicionar o atendimento ao agendamento prévio. A decisão é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ao tratar da resolução 8/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia, 

Luiz Silveira/Agência CNJAdvogados devem ser atendidos pelo magistrado, independentemente de agendamento prévio, disse Humberto Martins

A resolução define que o atendimento aos advogados e jurisdicionados será feito nos balcões das unidades e secretarias pelos servidores. Estabelece ainda que, nos gabinetes e secretarias, apenas mediante solicitação prévia e anuência do magistrado.

Contra a medida, a Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia e o Conselho Federal da OAB recorreram à Corregedoria Nacional de Justiça. As OABs argumentaram que a resolução é contrária à Constituição Federal, à Lei 8.906/94 e à Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Ao analisar o caso, o ministro apontou que o plenário do CNJ já afirmou a legalidade da resolução GP 18/2014 do Tribunal de Justiça do Maranhão que traz disposições assemelhadas à resolução do TJ baiano.

Entretanto, segundo o ministro, apesar do reconhecimento da legalidade da regulamentação, deve-se estar atento ao fato de que os termos não sejam interpretados em prejuízo do livre exercício da advocacia e de suas prerrogativas legalmente previstas.

Para Humberto Martins, a interpretação adequada que deve ser dada à resolução é a de que os advogados terão o direito de ser atendidos pelo magistrado, independentemente de agendamento prévio, mas observando-se a ordem de chegada e o horário de expediente.

"Caso o advogado não deseje depender da disponibilidade momentânea do magistrado, então deverá agendar previamente o atendimento, oportunidade em que deverá ser recebido no horário previamente combinado com o magistrado", disse o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2019, 15h24

Comentários de leitores

2 comentários

TJBA

O IDEÓLOGO (Outros)

É o pior Tribunal do Brasil.
Vejam o que um advogado de Santa Catarina disse, aqui, no Conjur: "O advogado Felisberto Odilon Córdova, que na última quinta-feira (3) acusou um desembargador de Santa Catarina de ter pedido R$ 750 mil em propina para julgar causas em seu favor, disparou contra a Justiça baiana em entrevista à CBN.
À rádio, Felisberto destacou que é preciso preservar as instituições, mas que isso não significa que dentro delas não haja “maçãs podres”. Ao ser perguntado se já recebeu ameaças, ele confirmou: “de outros tribunais”
Salientando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) “ainda é dos melhores” do país, Córdova critica o TJ-BA: “Nós conhecemos tribunais, como o da Bahia, que são podres inteiramente. Talvez não tenha 10% de juiz honesto lá dentro”.
A declaração do advogado catarinense Felisberto Odilon Cordova de que não existe nem 10% de juízes honestos no Tribunal de Justiça da Bahia vai ter que ser provada… na justiça. O desembargador baiano Júlio Cézar Lemos Travessa representou, individualmente, contra o advogado e, após encaminhamento pela Central de Inquéritos do Ministério Público, a audiência preliminar foi marcada para o dia 6 de março de 2018, no 4° Juizado Criminal, em Itapuã. A situação é caracterizada como “crime de menor poder ofensivo”.A insinuação que motivou a ação do magistrado baiano surgiu em uma entrevista quando o advogado catarinense sentenciou: “Nós conhecemos tribunais, como o da Bahia, que são podres inteiramente. Talvez não tenha 10% honesto".(http://www.pa4.com.br/noticias/sao-podres-inteiramente-advogado-diz-que-nao-ha-10-de-juiz-honesto-no-tj-ba).

Triste realidade brasileira

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

Realmente há uma recalcitrância da parte de um número considerável de juízes em atender os advogados. Os motivos apresentados são vários. Em muitos juízos do país é comum encontrarmos um funcionário encarregado de fazer o primeiro atendimento, que depois leva a informação a outro funcionário que vem saber do que se trata, para a partir dai, Sua Excelência, o juiz de direito, atender ou apresentar alguma desculpa para não fazê-lo. Naturalmente essa postura foi adotada no Ministério Público onde os advogados somos atendidos no balcão, que passa a informação para outro funcionário, que por sua vez tem que ser colocado a par da pretensão do advogado, para só depois o funcionário falar com o promotor de justiça para saber se este atenderá ou não o advogado. Além de ilegal, maçante e cansativa essa é a prova de que este país não verá nenhuma mudança positiva nos próximos quinhentos anos, a menos que haja um milagre. Digo isso porque estamos falando de funcionários públicos cuja atuação é regida por leis orgânicas que determinam que eles atendam o público, o que a grande maioria não faz, e agora, também não querem atender os advogados. E viva o Brasil!

Comentários encerrados em 23/05/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.