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Penas agravadas

Senado aprova projeto que altera política nacional sobre drogas

O Senado Federal aprovou alterações na política nacional sobre drogas. O texto aprovado nesta quarta-feira (15/5) reforça o papel das comunidades terapêuticas no tratamento de dependentes, mas facilita a internação involuntária. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

Apresentado pelo ex-deputado e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra, o projeto altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343/06) e outras 12 leis.  Com ele, aumenta-se a pena mínima para o traficante líder de organização criminosa e é prevista uma atenuante para o acusado se a quantidade de drogas apreendida "demonstrar menor potencial lesivo da conduta". Neste caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços.

A proposta altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que coordena medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção de usuários e à repressão ao tráfico.

Longa tramitação
Ao longo dos seis anos de tramitação no Senado, o PLC 37/2013 chegou a ser aprovado, com alterações, pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O relator na CAE e na CAS, senador Styvenson Valentim (Pode-RN), decidiu resgatar o texto aprovado pelos deputados federais. Ele defendeu a proposta da forma como veio da Câmara dos Deputados, para evitar que emendas e o substitutivo já aprovado na CCJ levem o projeto a retornar à análise dos deputados.

Entre as mudanças que constavam no parecer aprovado pela CCJ estava o critério objetivo para a definição de quem é usuário e traficante. Essa sugestão havia sido do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, como membro da comissão global de Política sobre Drogas, vinculada à ONU. Outra medida prevista era a possibilidade de importação de derivados e produtos à base de canabinoides para fins medicinais. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.

PLC 37/2013

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2019, 20h39

Comentários de leitores

3 comentários

Constituição Federal Art. 5º, Inc. LIV

rcanella (Funcionário público)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Internação já

RBMAÇOL (Engenheiro)

Gostaria de saber do nobre funcionário público Canella como ele resolveria, por exemplo, o urgente problema dos usuários de crack do centro de São Paulo ou da avenida Brasil no Rio de janeiro. Por acaso seria um Bolsa Dependente ? Ou a criação de um outro órgão público nos mesmos moldes do recém inaugurado e "eficiente" INTO no Rio de Janeiro ?

Cárcere Privado legalizado

rcanella (Funcionário público)

Essa lei de inspiração nazista da bancada das Clínica$ de Recuperação facilita a internação forçada de dependentes, uma espécie de cárcere privado legalizado, já que prescindem de decisão jurídica, basta uma indicação de familiar ou, o que é pior ainda, de um servidor da área de saúde, de assistência social ou de órgãos integrantes do SISNAD. Ninguém percebe o cheque em branco que está sendo dado a essas casas de inspiração e gênese suspeitas. Sei, por experiência de anos de uso e de trabalho em clínicas e participação em grupos de ajuda mútua, que essas clínicas não recuperam ninguém e fazem de tudo para segurar o usuário lá dentro, já que recebem por diária o dinheiro suado dos brasileiros. E agora, com respaldo legal, ficará mais fácil para acabarem de destruir a vida desses infelizes e de quebra ficarem cada vez mais ricos. Qualquer burocrata poderá mandar prender o "nóia" naquilo que chamo de CEFU - Centro de Enlouquecimento Final do Usuário. A Liberdade é o bem maior do indivíduo e na sua falta até a morte passa a ser uma saudável opção.

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