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Poder extrapolado

MPF pede que Justiça suspenda integralmente novo decreto de armas

Comentários de leitores

8 comentários

competência

juliocesarjs (Outros)

Sério que Procuradores da República não conhecem o inciso V do art. 49 da CF?

Ação do MPF inconstitucional

Luciano Hades (Administrador)

Conforme estabelecido na Constituição Federal, cabe EXCLUSIVAMENTE ao Congresso nacional " sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa" (CF, art, art.49, V). No desespero ideológico de gritar que outros não seguem a constituição, eles mesmos não seguem.

A hipocrisia impera

Pssimista Brasil (Administrador)

Numa sociedade onde se mata mais de 60 mil pessoas por arma de fogo, querer alegar que a integridade do cidadão esta em risco, é no mínimo comico.
Ademais, gostaria que o MPF abrisse mão de toda estrutura que lhe é dispensada, como :seguranças, carros oficias, porte arma, dentre outros.
Criticar quando se tem o sistema ao seus pés. Quanta hipocrisia...

invasão de atribuição

Placídio (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Com todo respeito aos subscritores da peça, não há como concordar com o ajuizamento da mesma perante a primeira instância. A Constituição estabelece que compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal julgar a inconstitucionalidade lei ou de ATO NORMATIVO FEDERAL, conforme abaixo transcrito.

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;"

Portanto, com a devida vênia, este trabalho deveria ser da PGR perante o STF.

E.T.

olhovivo (Outros)

Tanto que, agora, saiu mais essa: "Ação do MPF apura impactos de cortes em instituições de ensino pelo país". Deu primeira página e eles ficam felizes, embora se imiscuindo em assuntos de governo.

São os holofotes meu caro

olhovivo (Outros)

O comentarista Delegado deveria já ter notado: todas as vezes em que os holofotos iluminam o ambiente com foco em algo polêmico (mesmo que em um hamburguer MacDonald) o mpf entra em cena.

Posse talvez, porte não.

Professor Edson (Professor)

A posse de arma mantida dentro de uma residência para suposta proteção familiar é até aceitável, mas o porte, andar com arma pelas ruas é preocupante.

Administrando

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

algumas interferências promovidas pelo MPF e Judiciário invadem as prerrogativas do Congresso e do Executivo. A regulamentação é ato do presidente da República, alguns pontos, se contra legem, devem ser suspensos, mas todo o decreto me parece exagero. Percebe-se uma pratica ideológica de minar o governo do presidente por não se alinhar a determinado seguimento politicamente correto. Entendo que o Presidente se excedeu ao autorizar a aquisição de armas com capacidade de 1600 joules na boca do cano, mas daí dizer que essa e outras medidas são antidemocráticas, é exagero. Outro ponto o MPF não é órgão responsável pela segurança pública como afirmado. Estamos presenciando uma perseguição política que vai contra a vontade do povo. Procuradores não são eleitos, parlamentares e presidentes sim. Isso deve ficar pontuado

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