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Poder extrapolado

MPF pede que Justiça suspenda integralmente novo decreto de armas

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Com o argumento de que o Decreto 9.785/2019 coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros, o Ministério Público Federal pediu, nesta quarta-feira (15/5), que a Justiça suspenda integralmente a norma que flexibiliza o porte de armas no país. A ação foi protocolada na 17ª Vara de Justiça Federal do Distrito Federal.

MPF pediu a suspensão integral do decreto de armas
Reprodução

Os procuradores afirmam que o decreto extrapola o poder de regulamentação privativo do Executivo e desrespeita normas previstas no Estatuto do Desarmamento.

De acordo com o MPF, é pública e notória a intenção do presidente Jair Bolsonaro, desde sua campanha eleitoral, de alterar a política nacional de armas.

"No entanto, o modo escolhido para fazê-lo é impróprio e está em cabal desacordo com a ordem democrática. Logo, não pode ser tolerado e tampouco aceito pelas instituições responsáveis pela manutenção da ordem jurídica do País", diz trecho da ação. 

Outro ponto questionado é a ampliação do porte de armas para 20 categorias. Na ação, o MPF alega que "não poderia o Presidente da República, através de Decreto, de modo genérico e permanente, dispensar a análise do requisito".

"Além disso, há um ponto que autoriza a prática de tiro esportivo por crianças e adolescentes sem decisão judicial. Isso é um 'flagrante retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente'", aponta.

Pedido de informações
O decreto já foi questionado no Supremo Tribunal Federal pela Rede Sustentabilidade e pelo Psol. Na semana passada, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, deu cinco dias para Bolsonaro explicar a medida.

Clique aqui para ler a ação. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2019, 13h05

Comentários de leitores

8 comentários

competência

juliocesarjs (Outros)

Sério que Procuradores da República não conhecem o inciso V do art. 49 da CF?

Ação do MPF inconstitucional

Luciano Hades (Administrador)

Conforme estabelecido na Constituição Federal, cabe EXCLUSIVAMENTE ao Congresso nacional " sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa" (CF, art, art.49, V). No desespero ideológico de gritar que outros não seguem a constituição, eles mesmos não seguem.

A hipocrisia impera

Pssimista Brasil (Administrador)

Numa sociedade onde se mata mais de 60 mil pessoas por arma de fogo, querer alegar que a integridade do cidadão esta em risco, é no mínimo comico.
Ademais, gostaria que o MPF abrisse mão de toda estrutura que lhe é dispensada, como :seguranças, carros oficias, porte arma, dentre outros.
Criticar quando se tem o sistema ao seus pés. Quanta hipocrisia...

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