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"Legitimados ativos"

Projeto que permite à OAB propor ação civil pública passa no Senado

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O projeto de lei que estende ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a legitimidade para propor ação civil pública foi aprovado nesta terça-feira (14/5) pelo plenário do Senado. O projeto segue, agora, para a Câmara. 

Projeto que permite à OAB propor ação civil pública passa no Senado. 
Jefferson Rudy/Agência Senado

De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto altera a legislação para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da OAB.

Para o autor, a OAB tem papel relevante na "conquista e consolidação do Estado Democrático de Direito". Além disso, de acordo com o parlamentar, o Conselho Federal da OAB foi autorizado pela Constituição a propor ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidades perante o Supremo Tribunal Federal. 

"Assim, por uma questão de coerência e tendo em vista a importância das ações coletivas para fiscalização da ordem jurídica e tutela dos direitos coletivos é que se propõe a inclusão da OAB no rol de legitimados para a propositura da ação civil pública", afirma na justificativa. 

Legitimidade
Atualmente, conforme a Lei de Ação Civil Pública, são legitimados ativos para impetrar uma ação civil pública: o Ministério Público, a União Federal, os estados-membros, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista.

Estão autorizadas, ainda, as associações que tenham sido constituídas há pelo menos um ano e que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ao patrimônio histórico, ao patrimônio turístico, ao patrimônio artístico, ao patrimônio paisagístico e ao patrimônio estético.

Clique aqui para ler o PLS 686/2015. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2019, 17h34

Comentários de leitores

4 comentários

Se vc acha q não podia ficar pior...

Eneida Schiavon (Advogado Assalariado - Civil)

Vai ficar beeemmmnm pior!

Partido!

Moura.advocacia (Advogado Assalariado - Trabalhista)

E eu pensava que OAB era só um braço do PITÊ, ou é?? Quem puder me explicar agradeço! Gtt..

o absurdo disto é que qualquer coisa será federalizada

analucia (Bacharel - Família)

o absurdo disto é que qualquer coisa será federalizada, uma vez que a OAB alega ser federal, então se ajuizar uma Ação civil pública por qualquer tema será federal a bel prazer da OAB. Um paradoxo

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