Decreto que flexibiliza porte de armas é novamente questionado no STF

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais um questionamento contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no país e o libera para 20 categorias profissionais. O Psol ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade por meio da qual afirma que a Presidência afrontou a separação de poderes e legislou para além das competências regulamentadoras presidenciais sobre o tema “de modo autoritário, unilateral e abusivo”.

“Dada sua natureza autônoma, fugindo em muito e alterando a Lei 10.826, relativiza-se a vinculação direta, ou meramente regulamentar, e estabelecendo relação direta com a própria Carta Maior (especialmente pela oposição ou abuso no exercício da expedição de decreto no inciso IV do art. 84 da CF/88), no exercício inconstitucional de competência presidencial, o que reafirma, ainda mais, a possibilidade do controle direto, concentrado de sua constitucionalidade”, argumenta a legenda.

“De uma só vez usurpou as competências do Congresso Nacional, que é o único que pode ampliar as pessoas que podem portar e possuir armas, o único que pode dispor sobre comércio e importação de armas e munições e o único que pode dispor sobre a forma, pré-requisitos e modo de propriedade, registro e uso de armas e munições”, disse o Psol na ação sobre a medida presidencial.

O decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O texto também dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

O partido também sustenta que a medida está na contramão do combate à violência e fere flagrantemente o direito à vida e à dignidade da pessoa, “colocando em risco iminente a vida dos brasileiros e de quem vive, trabalha ou passeia no país”. O Psol diz que a ação tem o objetivo de garantir a proteção e salvaguardar “interesses difusos de toda a sociedade brasileira, afrontada pelos atos questionados”.

A Rede Sustentabilidade já havia se insurgido contra a medida de Bolsonaro. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída à ministra Rosa Weber que, na quinta-feira (9/5), pediu que o presidente da República esclareça o Decreto 9.785/2019. Rosa decidiu, portanto, dar seguimento à ação apresentada pelo partido, mas sem acatar a liminar. A ação direta de inconstitucionalidade do Psol também será relatada por Rosa.

Leia aqui a íntegra da ação.
ADI 6.134