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Tribunal de Ética

Instituições sociais não podem praticar advocacia pro bono, define OAB

É vedado às instituições sociais sem fins econômicos prestarem serviços advocatícios pro bono aos seus assistidos. O entendimento é do Tribunal de Ética da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. 

A OAB afirma que a instituição e seus assistidos são os beneficiados da advocacia pro bono, e esta deve ser praticada por advogados ou sociedades de advogados que a isso se disponham. 

Além disso, o tribunal afirma que o exercício da advocacia pro bono deve ter caráter eventual. Assim, não é permitido que o advogado assuma o compromisso de atender carentes de forma periódica, pois assim haveria a quebra do caráter da eventualidade exigido pelo código da profissão para o exercício da advocacia pro bono.

Clique aqui para ler as ementas do TED da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2019, 9h11

Comentários de leitores

4 comentários

Uma certa entidade para o bem...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Encaminhava as demandas a advogados que desejavam ser voluntários. Eu fazia parte do cadastro. Nunca recebi uma demanda de EFETIVAMENTE ne cessitado.Sempre de ONG visando alguma captação pública, com pessoas bem esclarecidas.
A última foi muito peculiar... Recusei, descadastrei-me e informei a entidade sobre a curiosa intenção. Nao sei se continuaram atendendo a demanda.
Sei, todavia, que os interessados na assistência (pessoas de nivel superior, inclusive) concluiram a empreitada, estão na internet e cobram para "fazer o bem" das duas pontas do público. Originalmente, na concepção seria só da parte mais "forte".
Nunca entendi bem essa coisa pura do voluntarismo. Até que um dia, em uma revista de negócios, li sobre "empreendedorismo social". Tudo explicado!!
Está certa a OAB. Advogados voluntarios são enganados; quem tem condição usa deste argumento para ter serviço gratuito, e há muita captação naquiada.

presumir que toda entidade apenas visa captação de clientela

daniel (Outros - Administrativa)

presumir que toda entidade apenas visa captação de clientela sem prova alguma é inverter o princípio da boa fé e da inocência. Não se pode impedir a função social da advocacia.

concordo com a OAB

Euclydes Guelssi Filho (Advogado Autônomo - Civil)

Ouso divergir da colega. Talvez a notícia veiculada não aponte com clareza, mas a OAB mostra-se correta em proibir este tipo de prática por instituições sociais: o que ocorre é verdadeiro mascaramento para angariação de causas e a verdadeira mercantilização da advocacia. Quando estas OnG e afins ingressam com pedidos em massa via de regra sobram honorários sucumbenciais, por outro prisma, se o advogado da OnG atua de forma massificada "sem cobrar por isso" de onde retira seu próprio sustento? Muitas associações aparecem de forma a mascarar uma mercantilização promovida por poucos profissionais que, sem o subterfúgio destas entidades não alcançariam este grande número de demandas e consequente formação de clientela.

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