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Escravidão encontrou alicerce na própria legislação brasileira

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O Direito é um fenômeno cultural que, ao mesmo tempo em que é criado pelo ser humano para poder viver em sociedade, também serve para limitar as condutas dos destinatários das normas jurídicas.

Entretanto, o Direito não pretende apenas descrever o mundo como ele é ou como funciona, trata-se de peculiar linguagem que almeja alterar a realidade pelo uso do discurso prescritivo, que carrega consigo a lógica do dever-ser.

Portanto, a norma jurídica traz consigo não apenas a pretensão de que os membros de uma coletividade ajam de uma determinada forma: o Direito construído pelo grupo majoritário almeja não apenas interferir, mas comandar a própria sociedade.

Perdigão Malheiro, procurador da Fazenda e jurista do século XIX, havia percebido que a escravidão tinha seus alicerces no próprio Direito: “[...] a escravidão deve sua existência e conservação exclusivamente à lei positiva, é evidente que ela a pode extinguir”. Igual percepção a do jurista britânico Lord Mansfield: “[...] fora da lei positiva não é possível conceber a escravidão”.

Ou seja, os grilhões primordiais que permitiam submeter milhões de homens e mulheres à cruel realidade do cativeiro encontravam alicerce na própria legislação.

Apesar de não existir um Código Negro no Brasil, como ocorria nas colônias francesas (um diploma legal que viesse a consolidar as normas referentes a tráfico, comércio de escravos, sanções, trabalho e cativeiro etc.), havia um arcabouço jurídico que dispunha sobre escravos.

Teixeira de Freitas, na Consolidações das Leis Civis (1857), omitiu as normas que regiam a escravidão, não porque elas não existissem no Brasil, mas porque representavam uma indignidade para o país, ou seja, não queria ser o autor indiretamente de um abominável Código Negro que viesse a consolidar tais odiosas regras:

“Cumpre advertir que não há um só lugar do nosso texto, onde se trate de escravos. Temos, é verdade, a escravidão entre nós; mas esse mal é uma exceção que lamentamos, condenada a extinguir-se em época mais ou menos remota, façamos também uma exceção, um capítulo avulso na reforma das nossas Leis civis; não as maculemos com disposições vergonhosas, que não podem servir para a posteridade; fique o estado de liberdade sem o seu correlativo odioso. As leis concernentes à escravidão (que não são muitas) serão pois classificadas à parte e formarão o nosso Código negro”.

Se a escravidão se alicerçava em uma construção jurídica, a alforria também poderia ser alcançada, no Império do Brasil, por meio das Ações de Liberdade, em que os órgãos do Judiciário intervinham diretamente na relação de propriedade sobre o escravo, já que estava em discussão a própria legalidade desse odioso vínculo.

Luiz Gama, um ex-escravo, cuja trajetória de vida admirável serviu de inspiração para os abolicionistas, foi um dos grandes juristas que, se valendo das ações de liberdade, conseguiu obter judicialmente a alforria de centenas de cativos.

Faleceu sem ver a escravidão abolida no Brasil.

André Emmanuel Batista Barreto Campello é procurador da Fazenda Nacional, membro do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e autor do livro Manual Jurídico da Escravidão: Império do Brasil. Foi advogado da União, procurador federal e analista judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2019, 15h12

Comentários de leitores

3 comentários

Pelo fim do trab. análogo a de escravos,OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" .

Teses

O IDEÓLOGO (Outros)

E nas Faculdades de Recife e do Largo de São Francisco (USP), se faziam teses justificando a escravidão, porque o escravo pertencia ao direito das coisas.
A elite branca, contraditória, injusta, violenta e racista, usava os seus filhos para justificação do injustificável. E isso continua até hoje. Os brancos massacram os negros.

Extinção Jurídica da Escravidão

Cairbar Araujo (Advogado Autônomo - Tributária)

O culto Autor expõe com exatidão ponto crucial do grande tema em evidência do século XIX, o papel do Direito e o protagonismo de seus expoentes, quanto ao "o elemento servil", base da economia e drama nacional, que, conjugado aos denominados patrimonialismo e estrutura agrária monopolista, constituíram o arcabouço do País. Se há leis que libertam, há leis que escravizam, logo, para compreender o ethos brasileiro, as contradições, afinidades e busca de caminhos ao futuro de Paz, Justiça, Dignidade, Democracia e Desenvolvimento, é indispensável (re)visitar a Escravidão, sob o prisma histórico-jurídico e em todas as suas dimensões. Parabéns, Dr. André Campello, pelo oportuno escólio nesta Data plena de significados!

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