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Competência roubada

TJ-SP derruba lei que proibia atividades pedagógicas sobre gênero

O município não pode legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, pois isso compete apenas a União. Este é o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou inconstitucional a Lei 2.577/17 do município de Barueri, que proibia atividades que promovessem, incentivassem ou fomentassem a ideologia de gênero nas escolas da cidade. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Carlos Bueno, afirmou que a lei é formalmente inconstitucional porque compete à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e estabelecer normas gerais em matéria de educação.

“Como a matéria é reservada à lei federal, a atividade legislativa local transbordou os limites constitucionais dentro dos quais seria permitido ao município apenas suplementar a legislação federal, porque a questão envolve interesse nacional, regional e local.”

O magistrado também destacou que a lei contraria “a liberdade de ensinar e de aprender, o pluralismo de ideias, a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo, princípios esses prestigiados pelo artigo 237 e artigo 205 e seguintes da Constituição Federal de 1988”. E completou: “Por isso, a norma também é materialmente inconstitucional”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Adin 2266533-93.2018.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2019, 13h19

Comentários de leitores

2 comentários

Direito educacional em construção

José M. R. Salgueiro (Professor)

Mais um ( +1 ) para o contador da necessidade do Direito Educacional ser reconhecido como ramo autônomo.

TJSP

O IDEÓLOGO (Outros)

O conservador TJSP se rende às alterações constitucionais.

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