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Revistar empregado sem contato físico não causa dano à honra, afirma TST

Fiscalização de bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade física do empregado. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma rede de lojas de departamento o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Senhor do Bonfim (BA). 

A empregada afirmou que a revista era feita diariamente na frente de clientes. O preposto da empresa, em depoimento, confirmou que eram revistados os pertences dos empregados e gerentes na presença de clientes e pessoas que circulavam próximos ao local. Acrescentou que todos os empregados que compravam produtos na loja tinham de mostrar os recibos e as sacolas aos seguranças.

O juízo condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais. Embora reduzindo à metade esse valor, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve o entendimento de que   a conduta da empresa era ilícita. Para o TRT, o fato de a revista não ser feita nos clientes demonstra a desconfiança do empregador em relação a seus empregados.

Ofensa não caracterizada
No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Emmanoel Pereira, destacou que a SDI-1 pacificou o entendimento de que a fiscalização do conteúdo de bolsas, mochilas e pertences pessoais dos empregados de forma indiscriminada e sem qualquer contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador capaz de gerar dano moral passível de reparação.

No caso, segundo o relator, não se verificou conduta abusiva, ilícita ou excessiva praticada pela empresa, mas ato que decorre do seu próprio poder diretivo e fiscalizador.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

RR-76-42.2016.5.05.0311

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2019, 17h13

Comentários de leitores

2 comentários

Dignidade da pessoa humana

Eduardo Aunaso (Servidor)

Interpelar um funcionário na frente de todos os clientes, exigir que abra a bolsa, que tire seus pertences pessoais, que exponha o conteúdo dos bolsos, que levante a camisa... é essa atitude que estava sendo julgada.

Podem até mudar de nome, mas certamente continuará a ser uma atitude monstruosamente constrangedora e vexaminosa, que atenta contra a dignidade de qualquer ser humano.

Não há previsão legal para tal atitude e onde há disposição legal é no sentido de vedar tal procedimento.

Ademais, uma (re)leitura do art. 1º, inc. III da nossa Constituição Federal é sempre útil, no sentido de conduzir a uma boa reflexão.

Vexaminoso, constrangedor, indigno e atentatório à honra

Eduardo Aunaso (Servidor)

Não é o fato de ter ou não contato físico que determina se o ato de revista é ou não vexaminoso, constrangedor, indigno ou atentatório à honra.

A forma e as circunstâncias como a revista é efetivada importam muito.

Ademais, o entendimento (jurídico) cria quase uma norma, estipulando a obrigação da submissão compulsória à revista (sem previsão legal - pelo contrário, onde há disposição em lei, ela veda - CLT 373, VI).

A presunção de inocência (art. V, inc. LVII, CF) e o princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. V, inc. II, CF) ... foram jogados no lixo.

Os juízes interpretam, fazem a norma e quase sempre vilipendiam o lado mais fraco.

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