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Resumo da Semana

Decreto de Bolsonaro que amplia posse e porte de arma foi destaque

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Advogados públicos, oficiais de Justiça, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, políticos e caminhoneiros são algumas das profissões que poderão ter porte de arma, conforme decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado nesta semana.

Essa é apenas uma das mudanças promovidas pelo decreto. Ele também altera outros pontos, como permitir que cada pessoa que possui uma arma compre mil cartuchos por ano (até agora, o limite eram 50). Além disso, colecionadores, atiradores e caçadores poderão transitar com arma com munição.

O decreto já foi questionado no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional. No Supremo, a ministra Rosa Weber deu um prazo de cinco dias para que o presidente explique a norma.

No Senado, um parecer da casa concluiu que o decreto extrapolou o poder regulamentar ao abolir a comprovação de "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física" para autorizar o porte de armas por algumas categorias profissionais.

Direitos políticos
É constitucional a suspensão dos direitos políticos nos casos em que a pena de prisão for convertida em pena restritiva de direitos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, por maioria. Venceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes.

Para Moraes, não há qualquer arbitrariedade no fato de a própria Constituição Federal estabelecer, de forma excepcional, a possibilidade de afastamento do exercício dos direitos políticos, seja temporário, no caso de suspensão, ou permanente, em caso de perda. O ministro ressaltou que o objetivo é impedir que aqueles que praticaram atos graves no campo administrativo e civil ou praticaram crimes possam participar da vida política do país.

Frase da semana

Sem Justiça não há paz social, não há segurança jurídica, por isso cabe a todos nós, os Poderes da República e as funções essenciais da Justiça, e a sociedade civil organizada exercer máxima vigilância e defesa dos valores constitucionais e democráticos. É preciso, sim, defender a democracia, é preciso, sim, defender o Supremo Tribunal Federal, é preciso, sim, defender o Poder Judiciário brasileiro, é preciso, sim, defender o Ministério Público, a advocacia privada, a advocacia pública, a Defensoria Pública, é preciso sim."
Dias Toffoli, presidente do STF, em seu discurso durante jantar de apoio ao Supremo organizado por lideranças da advocacia

Entrevistas da semana

"Há, sim, uma fúria contra o direito de defesa, o que é muito grave, porque, na hora que eu calo o direito de defesa, eu não tenho um processo civilizatório. As possibilidades de injustiças e de erros aumentam exponencialmente."

A afirmação é do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz. Em entrevista à ConJur, ele falou que o Brasil não vive, hoje, um momento positivo. Intolerância, ódio, onda punitivista, desemprego e violência penetraram a sociedade e parecem não ter fim. Em meio a isso, a Ordem dos Advogados do Brasil tem a difícil missão de incumbir-se de uma atuação contramajoritária, sendo um canal para grupos vulneráveis e o arauto do direito de defesa.

Ranking

Com 39,7 mil acessos, a notícia mais lida foi sobre a vaquinha organizada por magistrados para ajudar o juiz Glaucenir de Oliveira, da Vara Criminal de Campos dos Goytacazes (RJ), a pagar a indenização por danos morais de R$ 39,7 mil que deve ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Em áudio enviado a um grupo de magistrados no WhatsApp, Glaucenir acusou o ministro de corrupção por ter concedido Habeas Corpus ao ex-governador do Rio Anthony Garotinho.

Também com 39,7 mil acessos, o segundo texto mais lido foi sobre o decreto de Bolsonaro que amplia o posse e porte de armas. Entre as inovações, o decreto estende o porte para diversos profissionais, como advogados públicos, oficiais de Justiça, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, políticos e caminhoneiros.

Segundo o texto, esses profissionais não precisam comprovar "efetiva necessidade" para justificar a solicitação à Polícia Federal. O decreto também amplia o uso da arma de fogo para moradores de áreas rurais. Até então, o uso era permitido apenas na casa-sede da propriedade. Com a nova lei, está autorizado o uso em todo o perímetro do terreno. 

As dez mais lidas
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2019, 8h10

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