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Despesa ilegal

TCU pede que Receita pare de pagar benefício para auditores

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O Tribunal de Contas da União emitiu parecer recomendando que o Ministério da Economia pare de pagar um benefício para auditores fiscais. Segundo o TCU, por conta do Novo Regime Fiscal, a criação de despesa só pode ser feita com a indicação de como a verba será viabilizada: ou criando receita ou cortando em outro ponto. 

O benefício em questão é o Bônus de Eficiência e Produtividade (BEP), que foi instituído por meio da Medida Provisória 765/2016. Trata-se de uma remuneração que teria como objetivo estimular a produtividade das carreiras de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, analista tributário da Receita Federal e de auditor-fiscal do Trabalho.

Segundo o TCU, a implementação da despesa necessária para custear a  parcela remuneratória exige novo processo legislativo que autorize a majoração dessa despesa com pessoal. E este processo deve atender a todos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da emenda à Constituição que estabeleceu o teto de gastos. 

"Em linhas gerais, ainda que não viole expressamente o “teto de gastos”, tal mecanismo vai na contramão de todos os princípios erigidos pelo Novo Regime Fiscal. 291. Com efeito, qualquer acréscimo ou criação de despesa obrigatória acima da variação anual do “teto de gastos” impõe a necessidade de redução de outras despesas governamentais, normalmente aquelas discricionárias, tendo em vista a dificuldade ou até mesmo a impossibilidade de se reduzirem ou eliminarem outras despesas obrigatórias", afirma TCU.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2019, 18h58

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