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Porte a 20 categorias

Rosa Weber dá cinco dias para que Bolsonaro explique decreto das armas

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu, nesta quinta-feira (9/5), que o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) preste informações sobre o Decreto que flexibilizou o porte de armas. Ela estabelece, no despacho, o prazo de cinco dias para que a Presidência apresente uma resposta. Rosa decidiu, portanto, dar seguimento à ação apresentada pela Rede Sustentabilidade que questiona a medida do governo federal, mas sem acatar a liminar.

Da mesma forma, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, a Câmara dos Deputados e o Senado foram acionados para que também apresentem uma posição sobre o Decreto Presidencial 9.785, que altera regras para uso de armas no país. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi protocolada e distribuída à ministra Rosa Weber há dois dias.

Nesta sexta-feira (10/5), consultores da Câmara e do Senado divulgaram pareceres que indicam que o decreto editado por Bolsonaro extrapola limites legais e distorce o Estatuto do Desarmamento. O documento afirma que a medida presidencial ultrapassa competências ao, por exemplo, estabelecer uma presunção absoluta de que todas as 20 categorias que lista cumprem requisitos básicos para andar armadas.

O decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia o porte de armas estende esse direito para diversos profissionais, como advogados públicos, oficiais de Justiça, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, políticos e caminhoneiros. Segundo o texto, esses profissionais não precisam comprovar "efetiva necessidade" para justificar a solicitação à Polícia Federal.

Na ação, a Rede afirma que o decreto enfraquece o Estatuto do Desarmamento ao permitir que qualquer indivíduo passe a portar arma de fogo. Além disso, o decreto estaria burlando a competência do Congresso Nacional. "O presidente da República deveria ter proposto as mudanças ao Congresso por projeto de lei, configurando no caso verdadeira usurpação de Poder do Congresso. O decreto é claramente uma campanha eleitoral do presidente", diz o partido em trecho da ação.

O partido afirma ainda que o decreto, ao facilitar as regras de porte e aquisição de armas e munições aos colecionadores, atiradores e caçadores, põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas.

ADPF 581

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2019, 13h03

Comentários de leitores

1 comentário

jogada de mestre?

luis gustavo skrebsky (Estudante de Direito - Civil)

O presidente de um lado cumpriu a agenda da campanha, agradando o seu eleitorado. De outro, criou mais um desconforto com o Congresso Nacional.
Em tempos de reforma da presidência, vale mais agradar o eleitorado ou ao congresso?
O decreto será derrubado por ser inconstitucional e o governo já sabia disso.
O tiro vai sair pela culatra ou foi jogada de mestre?
Aguarda-se as cenas dos próximos capítulos para ver a resposta, apostando, desde já, que o tiro saiu pela cu.....

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