Consultor Jurídico

Artigos

Opinião

No Brasil, a lei de improbidade pune até quem é honesto

Comentários de leitores

4 comentários

Mudança de coloração e permanência da paisagem (2)

Luiz Carlos de Oliveira Cesar Zubcov (Advogado Autônomo)

E esse cenário de incertezas, de caos jurídico, beirando o surreal permanece no projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, ao repetir literalmente as nomenclaturas abertas constantes do preâmbulo dos referidos artigos 9º, 10 e 11, chegando ainda a reconhecer o bloqueio de bens para pagamento da multa civil, outra deformidade jurídica ao violar a garantia constitucional do direito à propriedade.
Com o propósito principal de instituir a celebração de acordo de não persecução cível, isso certamente para atender interesses da delação premiada é de se indagar: a nova redação da LIA a serviço de quem?

Mudança de coloração e permanência da paisagem (1)

Luiz Carlos de Oliveira Cesar Zubcov (Advogado Autônomo)

A tentativa de conceituar o ato de improbidade é um exercício de prostração ao mais proficiente jurista do tema. É simplesmente impossível encontrar as suas balizas em um universo real que se possa estabelecer um equilíbrio no embate da acusação "versus" defesa. Observa-se até um ensaio inicial nas tipificações por amostragem que estão descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA (Lei de Improbidade Administrativa), mas que impede alcançar a outra ponta delimitadora face a amplitude torturante da permissão imaginativa insculpida nos “caputs” dos citados dispositivos, não se tratando de exagero afirmar que os profissionais de Direito estão diante de uma norma defeituosa.
É inegável a ausência de critérios para ser demonstrado de forma compreensiva uma conduta com contornos e conteúdos proibitivos que possam se adequar aos tipos abertos encontráveis na questionada lei, principalmente no tormentoso comando do artigo 11 que protege os princípios da administração pública em dimensão extremamente vaga e ilimitada.
Não são raras as acusações que descrevem construções etéreas e quando julgadas procedentes passam a ser um martírio à defesa pelo atributo intransponível de uma imaginação criativa. É o ato improbo gerado por algumas mentes maravilhosas a serviço da patologia jurídica.
É necessária a adoção de critérios delimitados, transparentes e razoáveis que possam atribuir compreensão ao ato de improbidade. Não basta a simples violação aos princípios de honestidade, legalidade e improbidade para classificar qualquer desvio funcional com o rótulo de improbo.

Túnel do tempo - stj

ARIMATHEA FERNANDES (Serventuário)

Há vinte anos o STJ já tinha decidido que a Lei de Improbidade:

"De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado" (REsp 213.994-0/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU de 27.9.1999)."
Esse precedente inspirou, depois, o REsp 758.639/PB, Rel. Min. José Delgado, 1.ª Turma, DJ 15.5.2006 e REsp 734.984/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 16/06/2008).

enrolaram, enrolararam e não falaram nada

analucia (Bacharel - Família)

Muita encheção de linquiça e pouco concretude no que chamam de artigo !! Não foram direto ao ponto

Comentar

Comentários encerrados em 18/05/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.