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Risco e Ameaça

Parecer do Senado diz que decreto das armas extrapola poderes do Executivo

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O Decreto 9.785 da Presidência da República extrapolou o poder regulamentar ao abolir a comprovação de "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física" para autorizar o porte de armas por algumas categorias profissionais. O entendimento é de consultores do Senado em nota técnica publicada nesta sexta-feira (10/5).

Decreto das armas extrapolou o poder regulamentar, diz nota técnica.
Reprodução

O documento é assinado pelos consultores Daniel Osti Coscrato e Jayme Benjamin Sampaio Santiago. De acordo com o parecer, que tem doze páginas, o texto do decreto distorce completamente o Estatuto do Desarmamento. 

"Como o próprio nome dado ao diploma legal diz, o objetivo do Estatuto foi o de desarmar a população, vedando o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Por exceção, foram elencadas, de forma estrita, algumas categorias, pessoas ou entidades que poderiam obter o porte de arma de fogo", afirmam. 

Em outro trecho, os consultores dizem que o Estatuto autoriza apenas os "agentes operacionais do sistema penitenciário" a ter o porte, e não todo e qualquer funcionário do referido órgão, como estabeleceu o decreto.

"Vê-se então, claramente, que o decreto é, nesses pontos, exorbitante, ampliando os servidores habilitados a portar arma naqueles órgãos", defendem. 

Em outro ponto, os consultores alertam que o decreto estende o porte de arma de fogo aos agentes públicos "inativos". "Em nenhum de seus dispositivos, o Estatuto do Desarmamento confere o porte de arma de fogo a qualquer funcionário público inativo". 

Explicações
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu, nesta quinta-feira (9/5), informações acerca do Decreto que flexibilizou o porte de armas ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). Ela estabelece, no despacho, o prazo de cinco dias para que a Presidência apresente uma resposta. 

Clique aqui para ler a nota técnica. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2019, 13h29

Comentários de leitores

4 comentários

Parecer, apenas um parecer

Sandro Xavier (Serventuário)

Como eu faço para explicar aos jornalistas da Conjur a natureza jurídica de um parecer?

Em resposta ao L.F.V.

CEB (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Como é, o decreto apenas regulamentou o conceito de atividade profissional de risco? É sério isso?
O artigo 10 da lei fala que o porte será concedido caso o requerente demonstre a "sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física". Já o decreto afirma que se considera já cumprido tal requisito para os diversos casos que elenca, independentemente da necessidade de demonstração da efetiva necessidade.
Veja, a lei fala na obrigatoriedade de se demonstrar efetivamente a necessidade em todos os casos. O decreto afasta essa necessidade e diz que presume-se já demonstrada a necessidade em diversas hipóteses, todas elas sem qualquer fundamento lógico (qual o risco comprovado para o agente público ativo e inativo? Por que, por exemplo, o advogado ex-agente estatal merece tratamento especial?). Trata-se claramente de comandos normativos incompatíveis. A lei cria uma exigência e o decreto o afasta de forma desordenada.
Não se sustenta que a competência normativa do chefe do executivo possibilite apenas editar normas que reproduzam os termos da lei. Mas nenhum sentido há em se defender que o regulamento possa desautorizar um comando legal, possa contrariar seus termos criando uma presunção genérica e sem coerência lógica. A competência normativa do executivo neste caso é vinculada à lei e deve ser exercida nos exatos termos da lei. Quer dizer, pode-se regulamentar os procedimentos de comprovação dos riscos, mas não é admitido ao executivo afastar o próprio requisito.
Não se analisa a legitimidade da atividade regulatória estatal de maneira tão simplória. O tema é sério e vc, como tributarista, deveria saber dos riscos de se legitimar competências estatais despeiadas de limites.

Título (sobre "O Senado")

L.F.V., LL.M (Advogado Assalariado - Tributária)

Para entendimento do comentário aos que porventura acessem o texto de outras fontes: o título da notícia, qunado na página inicial do Conjur, era "Senado diz que decreto das armas extrapola poderes do Executivo", e não o atual "Parecer do Senado diz que...".

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