Consultor Jurídico

Notícias

Menos 30%

Celso de Mello pede informações a Bolsonaro sobre corte nas universidades

Por 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao plenário da corte, nesta sexta-feira (10/5), ação do PDT contra medida do governo que prevê um corte de 30% do orçamento para manutenção de universidades públicas. 

Celso de Mello pede informações a Bolsonaro sobre corte das universidades.

O julgamento ainda não tem data para acontecer. O ministro deu dez dias de prazo para o presidente Jair Bolsonaro prestar informações sobre os cortes. 

O ministro Marco Aurélio Mello, também do STF, negou, na quinta-feira (9/5), seguimento a dois mandados de segurança que questionavam decisão presidencial.

Segundo o ministro, o decreto, por si só, "não promove o apontado corte de verbas nas universidades, o qual está sujeito a decisão no âmbito da pasta a que vinculadas, e não do chefe do Executivo federal". Por isso, o argumento de haver o decreto não está na competência do Supremo.

Ação
O Partido Democrático Trabalhista ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6127, no Supremo Tribunal Federal, contra o decreto que bloqueou 30% do orçamento geral dos institutos e universidades federais.

Para o partido, a norma viola preceitos constitucionais e sua razão de ser não é outra senão tentar restringir a liberdade de pensamento para, com isso, promover patrulhamento ideológico. O PDT pedia concessão de medida liminar para suspender os efeitos do Decreto 9.741/2019, publicado no dia 29 de março passado.

Na ação, o partido argumenta que, embora os decretos não possam, em tese, promover violações frontais à Constituição Federal e às leis vigentes, o decreto questionado feriu, além do direito constitucional à educação, os princípios da isonomia, do devido processo legal material, da razoabilidade e da vedação do retrocesso.

Para viabilizar o conhecimento da ação, o PDT afirma que o Decreto 9.741/2019 reveste-se de generalidade (não tem destinatários específicos), abstração (prevê situações de incidência concreta) e autonomia, sendo apto a ser questionado em ação de controle concentrado de constitucionalidade.

ADI 6127

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2019, 20h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/05/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.