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Alívio para os estados

Toffoli retira de pauta proposta de súmula sobre responsabilidade solidária na saúde

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, anunciou a governadores que vai retirar de pauta a proposta da súmula vinculante que trata da responsabilidade solidária de estados, municípios e União no fornecimento de medicamentos. O julgamento estava previsto para o próximo dia 22.

Toffoli levou em consideração a situação financeira dos estados ao retirar a proposta da pauta de julgamentosCarlos Moura / SCO STF

Segundo Toffoli, há necessidade de se refletir e debater melhor o tema antes de se julgar uma súmula que pode vir a perpetuar uma situação caótica nos orçamentos dos estados.

Na prática, os estados ganham um respiro com essa decisão de Toffoli. Apesar de o Supremo ter jurisprudência definida pela existência da solidariedade, os tribunais não estão vinculados a ela.

A proposta da súmula foi feita pela Defensoria Pública da União, em 2008. No texto, a DPU lembra da existência da jurisprudência do Supremo pela responsabilidade solidária e afirma que a súmula impediria medidas procrastinatórias que poderiam levar à morte de pacientes.

Contrária à proposta, a Advocacia-Geral da União defende que o SUS é guiado pelo princípio da descentralização, por isso a obrigação de fornecer e custear os medicamentos seria exclusiva dos órgãos locais. Segundo a AGU, a legislação brasileira, ao definir as competências de cada ente federativo, atribuiu à União o planejamento e o financiamento das políticas de saúde, cabendo a estados e municípios prestar o atendimento efetivo dos pacientes.

O processo é relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que sugeriu o seguinte texto para a súmula: "É solidária a responsabilidade dos entes federativos para o fornecimento de medicamento e tratamento médico das pessoas carentes".

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2019, 12h49

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