Comissões da OAB-RJ criticam projeto que acaba com cotas raciais em universidades

Cotas raciais são medidas de promoção da igualdade e da dignidade, além de forma de reparação das injustiças causadas pela escravidão. Com esse argumento, a Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito e a Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra da seccional do Rio de Janeiro da OAB manifestaram repúdio ao Projeto de Lei 470/2019.

De autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL), a proposta visa acabar com as cotas raciais no estado do Rio. O parlamentar argumenta que as ações afirmativas produzem ódio racial, o ressentimento de pessoas que não ingressaram no vestibular e a corrupção das universidades onde são aplicadas por aniquilarem o valor do mérito acadêmico.

Em nota de repúdio, as comissões da OAB afirmam que o projeto de lei "reflete a hierarquização da sociedade brasileira por meio da discriminação baseada nos critérios de raça, etnia, origem, classe social e gênero num contexto de invisibilidade e exclusão". O documento é assinado pelos advogados Luís Guilherme Vieira (presidente da Comissão de Defesa do EDD), Reinaldo Santos de Almeida (secretário-geral da Comissão de Defesa do EDD), Humberto Adami Santos Jr. (presidente da Comissão da Escravidão Negra) e Flávia Ribeiro (vice-presidente da Comissão da Escravidão Negra).

Para os advogados, o princípio da igualdade formal não é suficiente para concretizar os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Assim, as ações afirmativas são necessárias para promoção social de negros e reparação dos danos causados pela escravidão.

"Vivemos tempos bicudos de ataques à educação, especialmente do ensino superior público e gratuito, no que tange à liberdade de cátedra (com o estímulo à perseguição ideológica aos professores) e ao anúncio de cortes orçamentários drásticos que visam inviabilizar o seu funcionamento e/ou legitimar a sua privatização com a cobrança de mensalidades, o que produzirá a maior elitização do ensino universitário. Não podemos admitir a destruição da educação pública brasileira, a única esperança de que tenhamos, nós e as gerações vindouras, um futuro melhor, com uma sociedade mais justa, livre e democrática", afirmam os advogados.

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