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"Estatuto do armamento"

Rede questiona no STF novo decreto que facilita porte de arma

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A Rede Sustentabilidade apresentou, nesta quarta-feira (8/5), ação de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade do Decreto Presidencial 9.785, que altera regras para uso de armas no país.

Rede questiona no STF novo decreto que facilita porte de arma. 

Na ação, a legenda afirma que o decreto enfraquece o Estatuto do Desarmamento ao permitir que qualquer indivíduo passe a portar arma de fogo e cria o "Estatuto do Armamento".

Para o partido, o decreto burla a competência do Congresso Nacional. "O presidente da República deveria ter proposto as mudanças ao Congresso por projeto de lei, configurando no caso verdadeira usurpação de Poder do Congresso. O decreto é claramente uma campanha eleitoral do presidente", diz o partido em trecho da ação. 

O partido afirma ainda que o decreto, ao facilitar as regras de porte e aquisição de armas e munições aos colecionadores, atiradores e caçadores, põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas.

"Não há um amparo científico sobre a medida, indo de encontro à construção de uma sociedade solidária, em ato que excede o mero poder regulamentar, em  verdadeira usurpação ao poder de legislar do Congresso Nacional, violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito", diz o partido. 

Clique aqui para ler a ação. 
ADPF 581

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2019, 18h51

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