Consultor Jurídico

Notícias

incidente de resolução

CCJ da Câmara aprova regras sobre repetitivos para juizados especiais cíveis

Por 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7/5), novas regras para juizados especiais cíveis relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no Código de Processo Civil.

Plenário da Câmara dos Deputados vai analisar novas regras sobre demandas repetitivas para juizados especiais cíveis 
Reprodução

As normas fazem parte do Projeto de Lei 7.483/17, da deputada licenciada Tereza Cristina (DEM-MS). Na justificativa, a parlamentar afirma que o objetivo é evitar casos como aqueles em que colaboradores do jornal Gazeta do Povo foram alvo de ações movidas por juízes e promotores do Paraná, que pediam ressarcimento de danos causados por uma série de reportagens.

Os autores entraram com as ações em juizados especiais cíveis espalhados pelo Paraná, o que, segundo Tereza Cristina, “obrigaria os réus a se locomover a diferentes lugares para comparecer pessoalmente a todas as audiências de conciliação e de julgamento e instrução sob o risco de julgamento de plano das demandas e condenação à revelia”.

Para coibir esse tipo de ação, a proposta estabelece que o demandado poderá requerer, no prazo de cinco dias da citação, a mudança de juizado por motivo de conexão e continência de ações.

“O intuito é de achar uma solução legislativa adequada para tratar situações que à referida se assemelhem e possibilitar a reunião de feitos judiciais num só órgão judiciário para o seu processamento e julgamento”, diz. 

Clique aqui para ler a íntegra do projeto.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2019, 11h04

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/05/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.