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Parecer altera MP 870 e limita investigação da Receita a crimes tributários

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Ao apresentar parecer sobre a medida provisória que reestruturou o governo federal, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) incluiu um trecho limitando a atuação dos auditores fiscais da Receita a crimes tributários. Além disso, o texto proíbe que indícios de crimes não tributários encontrados pelos auditores sejam compartilhados com outras autoridades sem autorização judicial.

O parecer foi apresentado nesta terça-feira (7/5) na comissão mista do Congresso criada para analisar a reforma administrativa e já deve ser votado no início da tarde desta quarta-feira (8/5).

A MP 870/2019 foi a primeira editada pelo governo Jair Bolsonaro, reestruturando o governo federal e reduzindo o número de ministérios para 22. Entre outras mudanças trazidas pela MP estão a extinção do Ministério do Trabalho, a retirada da Funai e da demarcação de terras indígenas do Ministério da Justiça e a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Justiça.

Apesar das críticas, o parecer de Fernando Bezerra mantém o Coaf no Ministério da Justiça — um pedido do ministro da pasta, Sergio Moro.

De acordo com o relatório, o ministério também receberá de volta a Fundação Nacional do Índio (Funai), atualmente vinculada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. A questão da demarcação de terras, contudo, continuará sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, conforme determinado pela MP.

No documento, Bezerra informou que foram apresentadas 541 emendas ao texto da MP, das quais ele acatou 19. Entre elas está a que trata da mudança do registro de sindicatos trabalhistas para o Ministério da Justiça. Segundo o relator, essa questão é mais afeta à pasta da Economia.

Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a alteração que limita a atuação dos auditores pode, de forma retroativa, anular provas colhidas nas ações criminais. Para o subsecretário de fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, “tem o potencial de ser um torpedo nas ações criminais da lava jato, calicute, greenfield e tantas outras em que auditores fiscais, durante processo de fiscalização identificavam prática de outros crimes, tais como lavagem de dinheiro e corrupção”.

Clique aqui para ler o parecer.

*Notícia alterada às 12h17 do dia 8/5 para acréscimos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2019, 10h26

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