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Súmula 343

Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ

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Não cabe ação rescisória com base em precedente posterior ao trânsito em julgado da decisão questionada. A tese foi definida nesta quarta-feira (8/5) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ.
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A corte debatia recurso do Incra, que pedia o afastamento da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal para que uma derrota judicial transitada em julgado fosse revertida. O verbete do Supremo diz que não cabe ação rescisória contra decisão que se baseia em lei cuja interpretação seja controversa no tribunal de origem. Para o Incra, a súmula não poderia se aplicar ao caso porque a questão em discussão era constitucional, e não legal.

Venceu o voto do ministro Gurgel de Faria. Para ele não faz diferença se a questão em discussão é constitucional ou não: não se pode ajuizar ação rescisória com base em precedente posterior à decisão que se quer rescindir. O entendimento do Supremo, disse o ministro, não faz a exceção alegada pelo INSS. A única forma de superar a súmula, conforme entendimento recente do STF, seria se o precedente posterior tivesse sido firmado em ação de controle concentrado de constitucionalidade.

Ainda que houvesse a exceção na jurisprudência do Supremo, continuou Gurgel, o caso concreto tratava de revogação de lei, e não de matéria constitucional.

Gurgel abriu a divergência ao voto do relator, ministro Herman Benjamin, que ficou vencido. Ele concordava com o INSS, argumentando haver "uma questão constitucional subjacente".

Prevaleceu entendimento do ministro Gurgel de Faria, que abriu divergência. Para ele, neste caso, não há matéria constitucional envolvida.
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Segurança
Para o advogado Daniel Corrêa Szelbracikowski, a seção acertou ao acompanhar Gurgel de Faria. "O julgamento é importante porque a proposta do relator - que ficou vencido - possibilitava que o STJ realizasse uma uniformização de jurisprudência depois da formação da coisa julgada material, o que não é possível em sede de ação rescisória cujas hipóteses de cabimento são taxativas e absolutamente excepcionais".

"O acórdão rescindendo foi proferido em 2005", explicou. "Seguiu a jurisprudência então existente das duas turmas de direito público do Tribunal. Apenas depois, em 2008, é que o STJ mudou sua jurisprudência. A  Fazenda pretendia aplicar retroativamente essa nova posição por intermédio de ação rescisória. A posição do colegiado prestigiou a segurança jurídica e manteve sua própria jurisprudência ", explicou. 

Caso
No caso, o colegiado analisou se o Incra poderia exigir 0,2% de contribuição sobre folha de salários. Em 2005, acórdão da 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial do Incra para revogar a contribuição. 

Depois do trânsito em julgado do acórdão, em 2008, a 1ª Seção do STJ superou os precedentes anteriores e definiu, em recurso repetitivo, que a exigência não estava revogada. Com base nisso, o Incra propôs ação rescisória em para cancelar o acórdão de 2005 para aplicar o entendimento posterior.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2019, 20h05

Comentários de leitores

3 comentários

rescisoria com erro do judiciario cabe remedio

ADEMIR (Funcionário público)

Como pode um empregado ser demitido quando de licença medica, entrar na justiça processo 0056800-38.1992.5.01.0014 julgado como improcedente 06/10/1993 em 14/10/1993 oficio do INSS, 10/12/1993 Ministerio Publico do Trabalho recebido em 31/01/1995, PERICIA MEDICA CONCLUSIVA DATADA DE em 18/04/1995, AONDE ESTA O ERRO, EM QUE JUSTIÇA DEVEMOS CRER..... 08/02/1996 porem em 26/06/1996 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
ATE HOJE NENHUM DOCUMENTO DITO COMO NOVO FORA VISTO EM JUIZO.......POR ERRO DO JUDICIARIO, QUEM QUER MUDAR DECISAO.........

Incongruência na aplicação da S. 343 do STF

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

De fato, não poderia ter havido a rescisão do julgado, não por conta da aplicação da S. 343 do STF, mas porque, na época, o entendimento seguiu jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça.
É que, diferentemente do enunciado da S. 343 do STF, no caso da Ação Rescisória, o Acórdão rescindendo não aplicou lei de interpretação controversa no âmbito do TRF, mas aplicou lei que já possuía interpretação uniforme no STJ, a despeito de existir alguma divergência no âmbito do Tribunal local.
Sendo assim, não poderia haver a rescisão, não por causa da súmula, mas por causa de o entendimento aplicado ser o entendimento jurisprudencial uniforme do STJ.
Daí que a S. 343 do STF não pode ser obstáculo para ações rescisórias que buscam rescindir decisões que não seguiram jurisprudência firme de Tribunais Superiores (STF, STJ, TSE, TST), ainda que no âmbito do tribunal local (TJ, TRF, TRE, TRT) haja divergência de interpretação, que não deveria ocorrer, visto que a matéria já estaria anteriormente pacificada nos tribunais superiores.
Se a interpretação no âmbito do tribunal local é divergente porque também é divergente a matéria no âmbito do Tribunal Superior, aplica-se a S. 343.
Se a interpretação no âmbito do tribunal local é divergente, a despeito de já existir entendimento uniformizado no Tribunal Superior, a S. 343 deve ser afastada. Esse entendimento, mais amplo, não foi o adotado pelo STJ no caso da reportagem, que só admitirá a superação da referida súmula no caso de controle concentrado de constitucionalidade, o que também é contraditório com a marcha que está em andamento no sentido de objetivação do controle difuso realizado pelo STF.

Julgado

Bruno 012345 (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Informem o julgado por favor. Obrigado.

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