Consultor Jurídico

Notícias

Competência da União

Ajuizada outra ação contra lei catarinense sobre serviços de telefonia e internet

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação contra a lei de Santa Catarina (17.691/2019) que dispõe sobre a proteção do consumidor em práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. 

Dollar Photo ClubAssociação afirma que União tem competência exclusiva para legislar sobre prestação de serviços de telecomunicações

A norma proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.

A lei catarinense prevê ainda que serviços próprios ou de terceiros, alheios aos de telecomunicações, só podem ser ofertados de forma dissociada dos planos de serviços e que, em caso de descumprimento, serão aplicadas penas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Na ADI, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, a associação alega que a lei viola os artigos 21 e 22 da Constituição Federal, que preveem competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações, e explorar os serviços de telecomunicações.

Além disso, sustenta que o estado catarinense “construiu uma armadilha jurídica” para tratar os valores recebidos pelas provedoras de internet como se fossem provenientes da prestação dos serviços de telecomunicações, possibilitando, assim, a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 6124

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2019, 8h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/05/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.