Não vamos resolver problema de segurança mudando lei, diz Noronha

“Não vamos resolver o problema de segurança do Brasil modificando legislação”, afirma o presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha. Para ele, o combate eficaz à criminalidade exige políticas públicas, especialmente no campo da educação.

Gilmar Ferreira

“O criminoso não consulta o Código Penal para ver, no catálogo de crimes, qual tem pena maior ou menor para praticar o ilícito. Ele pratica o crime que ele quer, ou que às vezes necessita para se livrar de outro”, disse Noronha em 23 de abril, no VII Fórum Jurídico de Lisboa. Por isso, ele considera ineficaz combater o crime só com o endurecimento da legislação.

O caminho, a seu ver, é investir “pesadamente” na educação. Para o ministro, é preciso fortalecer o ensino integral e afastar jovens de pessoas envolvidas com o tráfico de drogas.

Efeito inverso
Noronha também disse que a prisão domiciliar para grávidas e mães de menores de 12 anos é uma medida positiva, mas que tem um lado negativo. Segundo o magistrado, essas mulheres que vão para casa voltam a ser cooptadas por traficantes.

E isso está aumentando o índice de reincidência dessas mulheres, apontou o presidente do STJ. Por isso ele diz que passou a negar Habeas Corpus para grávidas e mães de menores de 12 anos que voltaram a cometer crimes. “Prisão, nessa situação, não é punição, mas proteção à mulher. O único jeito de evitar que aumente sua pena é ficar presa. Se ficar solta, vai delinquir mais”, avaliou.

Em 2018, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu HC coletivo em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade. Os ministros estenderam a decisão às adolescentes em situação semelhante do sistema socioeducativo e mulheres que tenham sob custódia pessoas com deficiência.  

Mão de obra para facções
No mesmo evento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Ney Bello, que é colunista da ConJur, criticou a Lei de Drogas (11.343/2006) e a severidade com que os magistrados julgam os casos envolvendo entorpecentes.

“Nosso modelo de combate ao tráfico gera delitos, gera crimes, porque nós acabamos encarcerando por uma quantidade pequena de entorpecente e transformando o jovem de periferia num soldado do crime organizado. Ele vai ao presídio uma primeira vez ou a segunda em função do uso do pequeno comércio do tráfico de entorpecente e sai de lá necessariamente como um soldado do crime organizado. E aquilo que seria um tráfico eventual numa grande cidade brasileira ou média acaba se tornando alguém que vai trabalhar com outra criminalidade mais agressiva”, afirma.

Já o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Tarcísio Vieira de Carvalho Neto defendeu modelos alternativos de cumprimento de pena como forma de combater a crise do sistema carcerário e reduzir a reincidência.

Ele citou as Associações para a Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) como uma das alternativas para a atual crise do sistema penitenciário. Na avaliação dele, são modelos humanizados de gestão prisional que contribuíram para a redução da vulnerabilidade e da reincidência.

“São necessárias políticas públicas adequadas, lastreadas em dados confiáveis e mais do que nunca necessitamos de um de sistema de justiça cada vez mais criativo, e cada vez mais cônscio do seu papel social”, completou.