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Resumo da Semana

Decisão que suspendeu anuidade da OAB-SP para escritórios foi destaque

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Não há previsão legal para que a Ordem dos Advogados do Brasil exija o pagamento de anuidade para as sociedades advocatícias. A decisão liminar é do juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, que suspendeu a cobrança de anuidade da OAB-SP para um escritório.

O juiz acolheu os argumentos da banca Voese & Martins Advogados, que alegou que o Estatuto da Advocacia prevê o pagamento da tarifa apenas por advogados ou estagiários, pessoa física inscrita na OAB.

Sucumbência a advogados públicos
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento a ação que discute se advogados públicos podem receber honorários de sucumbência nas causas em que representam a União. Agora o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, precisa escolher um dia para levar o caso ao Plenário.

Penhora por dívida de aluguel
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial.

Para o colegiado, a penhora nesse percentual não compromete a subsistência do devedor, podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC.

No caso dos autos, o ministro Raul Araújo lembrou que a dívida foi contraída entre pessoas e tem como origem aluguéis de natureza residencial, ou seja, compromisso financeiro de caráter essencial para a vida de qualquer pessoa.

Frase da semana

Eu tenho a impressão de que há a intenção de algum Poder, de algum órgão, de alguém de assumir o poder. Alguma instituição, que eu não detecto bem, demoniza o Judiciário, o Legislativo, o Executivo e a advocacia para assumir o poder. ‘Nós somos a salvação da pátria’. Cada um que imagine a quem eu estou me referindo, mas eu estou me referindo a alguém. E o mais sério disso é que há uma conivência de segmentos importantes, de segmentos ilustrados da sociedade, que acham que tem que ser assim mesmo. E aí a democracia entra em risco”"
Cláudio Mariz de Oliveira, durante a primeira reunião da Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OAB-RJ

Entrevistas da semana

Argumentos do governo para reformar a Previdência são só retóricos, faltam dados. A análise é do auditor fiscal Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco).

Em entrevista à ConJur, ele afirma que é necessário reformar o sistema previdenciário, mas discorda da proposta do governo. Para Cabral, o modelo previsto na PEC em discussão na Câmara é desnecessariamente "radical".

A ConJur também entrevistou o advogado Maurício Tamer, da área de compliance digital do Opice Blum, Bruno, Brusio e Vainzof Advogados. Segundo ele, a Lei Geral de Proteção de Dados é um exemplo bem-sucedido de quando o Direito consegue correr atrás e acompanhar as mudanças da sociedade. Medida mais do que necessária, defende, porque, se o Direito ignora a realidade, a sociedade é que passa a ignorar o Direito.

Além disso, Tamer explicou que a evolução tecnológica chegou a um estágio em que o grande ativo são os dados pessoais dos usuários de serviços e cidadãos. Segundo ele, a privacidade de dados deve ser regra em qualquer modelo de negócio.

Ranking

Com 28,6 mil acessos, a notícia mais lida foi sobre o início do julgamento no Supremo da súmula do TRF-4 que torna obrigatória a execução antecipada da pena.

A corte vai definir se os tribunais locais podem transformar em obrigação a decisão do STF de autorizar a execução da pena depois da decisão de segunda instância.

A relatora é a ministra Cármen Lúcia, mas, como o processo tramita no Plenário Virtual, não é possível ter acesso aos votos antes da publicação do acórdão.

O segundo texto mais lido, com 21,6 mil acessos, foi a decisão do ministro Ricardo Lewandowski de enviar para o ministro Luiz Edson Fachin pedido contra privatizações da Petrobras.

O pedido para proibir as privatizações foi feito em uma ADI, relatada por Lewandowski. Porém, o ministro decidiu transformar o pedido em reclamação e enviar a Fachin, relator de outra reclamação sobre o assunto.

As dez mais lidas
STF começa a julgar súmula do TRF-4 que torna execução antecipada obrigatória
Lewandowski envia para Fachin pedido contra privatizações da Petrobras
Juiz suspende cobrança de anuidade da OAB-SP para escritório de advocacia
STF mantém afastada desembargadora que responde a processo no CNJ
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José Sócrates diz que Sergio Moro é "indigno, medíocre e lamentável"
STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel
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Cabe agravo contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução, diz STJ

Manchetes da Semana
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Passou a febre das delações premiadas na "lava jato", mostra relatório de Fachin
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Não incide PIS e Cofins em remuneração de juros sobre capital próprio, diz Carf
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2019, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

A oab deveria defender o erário

José R (Advogado Autônomo)

A OAB nenhuma ilegalidade está a praticar ao receber as anuidades das sociedades de advogados, que têm por fim o exercício da advocacia em cooperação entre profissionais habilitados.
Mas não deveria se omitir e buscar jurisdicionalmente a reparação dos danos causados ao erário pelo inaceitavel AUXÍLIO MORADIA (e outros penduricalhos) indevidamente embolsados por certas castas privilegiadas...

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