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Retenção de imposto

Marco Aurélio suspende devolução de R$ 10 bilhões à União pelo Distrito Federal

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira (2/5) a retenção, pela União, do Imposto de Renda de bombeiros e policiais civis e militares do Distrito Federal, que são pagos com recursos do fundo constitucional.

Marco Aurélio suspendeu a retenção, pela União, do Imposto de Renda de bombeiros e policiais civis e militares do DF
Nelson Jr. / SCO STF

A decisão revoga entendimento do Tribunal de Contas da União, que, além da retenção do imposto, determinou ao governo do DF que devolvesse à União R$ 10 bilhões referentes ao recolhimento do tributo desde 2010.

Segundo Marco Aurélio, é a partir do Distrito Federal que são traçadas as diretrizes vitais para o bem-estar de toda a população brasileira. 

“Enfraquecê-lo financeiramente em benefício da União, ausente expressiva razão jurídica a infirmar prática consolidada pelo tempo e albergada por razoável interpretação sistêmica e teleológica do texto constitucional, é solapar a viga-mestra de todo o edifício federal”, disse.

Para o ministro, em um país no qual até o passado é incerto, parafraseando construção atribuída ao ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, é preciso cumprir a segurança jurídica. 

“Cogitar do dever de ressarcimento ao cofres do Tesouro Nacional dos valores tidos como indevidamente repassados desde o ano de 2003 poderá ocasionar verdadeiro colapso nas finanças do Distrito Federal – circunstância a justificar o exercício, pelo Judiciário, do poder geral de cautela.” 

O caso segue agora para análise do Plenário do Supremo.

No TCU
A decisão questionada pelo Executivo local junto ao STF foi proferida em 27 de março pelo TCU. Na ocasião, o Plenário da corte entendeu que o Imposto de Renda dos servidores pagos com dinheiro do Fundo Constitucional é da União, e não do governo do DF.

Com a determinação, o TCU cassou cautelar de 2010 que garantia ao governo local o recebimento dos recursos advindos desse tributo. A corte também determinou ao governo do DF que devolva à União o total embolsado desde então, que chega a R$ 10 bilhões.

Clique aqui para ler a decisão.
ACO 3.258

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2019, 12h44

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