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"Por equidade"

Leia acórdão do STJ sobre aplicação do artigo 85 do CPC na fixação de honorários

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Em fevereiro, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no Código de Processo Civil. Prevaleceu entendimento do ministro Raul Araújo, que divergiu da relatora, ministra Nancy Andrighi. 

Venceu o voto do ministro Raul Araújo, para quem o artigo 85 do CPC definiu como devem ser calculados os honorários, reduzindo as hipóteses. 
Gustavo Lima/STJ

No voto vencedor, o ministro Raul Araújo defendeu que o  artigo 85 do CPC definiu como devem ser calculados os honorários, reduzindo as hipóteses em que o juiz deva considerar, abstratamente, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

"Diante da existência de norma jurídica expressa no novo Código, concorde-se ou não, não cabe a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pessoalmente, também tenho ressalvas à nova disciplina ilimitada dos honorários sucumbenciais, que pode conduzir a soluções de litígios a situações desconfortáveis", afirmou. 

Para o ministro, "de acordo com o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, os honorários sucumbenciais devem ficar entre 10% e 20% do valor da causa ou do 'proveito econômico' do processo". 

Segundo o ministro, o legislador considera, no CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais como sendo parte da remuneração do trabalho prestado, “sinalizando que o espírito que deve conduzir o intérprete no momento da fixação do quantum da verba é o da objetividade”.

"O Código reduziu visivelmente as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, indicando ao intérprete o desejo de objetivar a fixação do quantum da verba honorária. Além disso,  introduziu uma ordem para essa fixação.

Evitar a Incerteza
Seguindo a divergência e ao citar a Revista de Direito Civil Contemporâneo, o ministro Luís Felipe Salomão afirma que a interpretação deve evitar ao máximo a incerteza normativa e a discricionariedade, tendo em vista que “se por trás de toda regra, de todo princípio, de todo instituto ou de toda relação jurídica há sempre uma substância que os legitima e informa, qualquer estrutura pode ser relativizada em nome de uma interpretação que afirme apreender e realizar essa substância”.

"A segurança jurídica, nesse contexto, não se obtém olvidando-se da existência de normas jurídicas expressas e recorrendo-se a todo instante aos princípios nos processos de justificação das decisões judiciais, aumentando, como consequência, a complexidade dos processos jurídico-decisórios e diluindo a fronteira entre casos fáceis e casos verdadeiramente difíceis que, estes sim, demandam a articulação ampla de diversos aspectos do sistema jurídico", diz.

Salomão afirma ainda que a Lei de Arbitragem, aprimorando o instituto e ampliando seu âmbito de aplicação, prevendo de forma expressa sua utilização para dirimir conflitos que envolvam até mesmo a administração pública direta e indireta.

"Desse modo, percebe-se um esforço concentrado do legislador em estimular e inserir no cotidiano da sociedade o uso de outras soluções compositivas de conflitos – tanto no âmbito judicial como extrajudicial – para solucionar e prevenir litígios, o que carrega perspectiva de racionalidade para a jurisdição estatal, hoje assoberbada com o decantado volume de processos", diz. 

Por equidade
Para Nancy, como o parágrafo 8º do artigo 85 permite que o juiz fixe os honorários de sucumbência "por equidade" quando o proveito econômico da causa for "inestimável ou irrisório", ele também se refere a grandes valores, e não só a causas ínfimas.

Para a ministra, a interpretação deve evitar ao máximo a incerteza normativa e a discricionariedade.
Divulgação

Em setembro de 2018, com base nessa tese, ela aumentou a verba devida a um advogado de R$ 5 mil para R$ 40 mil. De acordo com o ministro Raul, no entanto, a lei trouxe critérios objetivos justamente para evitar o arbitramento dos honorários "por equidade".

“Porque o conceito de 'inestimável' previsto no artigo 85 abrange igualmente as causas de grande valor, ainda que suscetíveis de quantificação, como no caso concreto. Considero que o significado do termo “inestimável” também abriga a concepção daquilo que tem enorme valor”, avaliou a ministra.

Caso
No caso analisado, a empresa, contra cumprimento de sentença do Banco do Brasil, indicou como valor a ser executado o montante de R$ 2.886.551,03. Após impugnação pelo banco, o juiz de primeiro grau, com fundamento em perícia, reduziu o valor para R$ 345.340,97, arbitrando os honorários sucumbenciais devidos à instituição financeira em R$ 100 mil, com base na equidade, prevista no artigo 85 o CPC. O TJ/PR reduziu os honorários para R$ 5 mil, também com base na equidade. 

Clique aqui para ler o acordão.
REsp 1.746.072

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2019, 18h57

Comentários de leitores

3 comentários

Mudança de mentalidade

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Como é difícil de entender o nosso sistema jurídico, em especial a interpretação de regras claras, senão matemáticas, por nossos julgadores, tudo se volta para a subjetividade exacerbada, trazendo consigo a terrível insegurança jurídica.
O novo CPC, ao estabelecer, objetivamente, o arbitramento dos honorários em lei (mínimo e máximo), retirou do julgador o poder de arbitra-los foras das regras legais.
Hoje a sociedade sabe e tem a certeza, porque assim estabeleceu, das regras quanto ao ônus da sucumbência.
O novo CPC ao deveria ser melhor prestigiado, trouxe mudanças substanciais na prática do direito instrumental, os tribunais (salvo raras exceções, como o TJRS) ainda insistem em aplicá-lo inadequadamente, em especial nos indigitados filtros recursais, prestigiando a forma em detrimento da essência ou mérito da questão.
É preciso mudar a mentalidade de nossos julgadores, principalmente o STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência (sumulas formais devem ser canceladas/extintas - afrontam o CPC - pois delas nada se aproveita e só trazem insegurança jurídica, sem falar na possibilidade de esquemas ardis), pois Tribunal não é Igreja e juiz não é vigário.

Parece que a Ministra quer mudar a lei e a língua portuguesa

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Alguém deveria lembrar à ministra Nancy Andrighi que a língua portuguesa é um bem público e as palavras possuem significado para que com elas as pessoas que falam essa língua possam transmitir um conceito, uma ideia, um pensamento. Por isso que as palavras têm significado, referem algo. São referentes.
De acordo com o Dicionário Priberam, da língua portuguesa, inestimável é o que não se pode estimar, aquilo que é superior a toda estima, inapreciável. A honra é inestimável. A dignidade da pessoa humana é inestimável. A dor, embora comporte gradação (pode ser maior ou menor), nem por isso se pode estimar ou apreciar, então, sob essa perspectiva também é inestimável.
O Dr. Calsavara disse tudo. A lei é clara e objetiva. Então, ao juiz cabe apenas aplicá-la, e não tentar mudá-la ao sabor de suas subjetividades pessoais, muito menos quando tal mudança depende da corrupção da língua portuguesa.
É tão simples. Por que querem complicar? Quem ganha com isso?
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Se há lei, aplica-se a lei!

CALSAVARA (Advogado Sócio de Escritório)

Com todo o respeito, se a lei já faz o que deve fazer, ou seja, trazer claros critérios objetivos, não há porque o julgador criá-los! Portanto, quando a Min. Nancy vota no sentido de fixar honorários de sucumbência "por equidade" quando o proveito econômico envolve 'grandes valores' está extrapolando a sua função judicante! Não se pode esquecer dos freios e contrapesos. Se há lei clara e "objetiva", cabe ao Judiciário respeitá-la, não podendo o Juiz decidir de modo subjetivo só porque achou os valores resultantes "elevados"!

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