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Omissão inconstitucional

Marco Aurélio determina que União forneça linha de crédito ao Maranhão

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo estado do Maranhão determinando que a União disponibilize ao estado a linha de crédito especial para o pagamento de precatórios prevista pela Emenda Constitucional 99/2017.

No mandado impetrado em face do presidente da República, o estado alegou que, apesar de a emenda constitucional ter conferido prazo de seis meses contados da sua promulgação para a abertura da linha de crédito, haveria "omissão inconstitucional da autoridade coatora" em atender ao comando normativo. A Assembleia Legislativa do Maranhão já aprovou um crédito especial de R$ 623 milhões.

Ao examinar o pedido de liminar, o ministro Marco Aurélio afastou o argumento da Advocacia-Geral da União de que o direito dos entes públicos em pleitear o crédito especial para pagamento de precatórios à luz da EC 99 apenas surgiria se estes não conseguissem quitar seus precatórios até dezembro de 2024 - data prevista pela emenda 99 - com recursos dos seus próprios orçamentos.

Em sua decisão, o ministro acolheu em parte o pedido do estado do Maranhão, determinando que a União forneça a linha de crédito a ser fixada dentro dos índices e critérios de atualização previstos no art. 101, parágrafo 4º do ADCT com redação determinada pela EC 99, com o início do pagamento das parcelas mensais em até 30 dias.

O estado de Minas Gerais tem uma ação semelhante tramitando no STF sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

MS 36.375

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2019, 15h14

Comentários de leitores

1 comentário

O Brasil e seus "jeitinhos"

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Cada um dando um "jeitinho" de pagar precatórios e suas contas. Mas fazer gestão pública de boa qualidade, nem pensar (independentemente do Estado). Sim, claro, dinheiro público é infinito e de quem chegar primeiro... Que estupidez.

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