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Créditos de ICMS

Contribuinte deve comprovar operação comercial de nota considerada inidônea

Para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a nota fiscal considerada inidônea pelo Fisco, cabe ao contribuinte provar a efetiva existência de operação comercial.

O entendimento foi aplicado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar válida notificação fiscal emitida contra uma empresa, cobrando um crédito de R$ 225 mil.

Segundo o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, a empresa não obteve êxito em demonstrar a ocorrência das operações mercantis alegadas, visto que não apresentou comprovantes de pagamento ou mesmo prova relacionada à entrega dos insumos. Ao agir desta maneira, teria se aproveitado de créditos tributários decorrentes de documentos considerados inidôneos pelo fisco.

"A mera apresentação de notas fiscais e duplicatas com valores expressivos apenas com o carimbo de pagamento - ainda que referidas nos livros contábeis - não comprova a efetiva entrada das matérias-primas no estabelecimento, mormente quando nem sequer apresentada a origem dos recursos, se decorrentes de pagamento à vista, a prazo, pela rede bancária ou se para quitação pessoal ao credor, fato também não comprovado", registrou Boller.

A câmara também considerou a existência de "estranhas coincidências" nas operações comerciais, como o fato de as empresas compradora e vendedora de tais insumos se localizarem no mesmo município e possuírem os mesmos telefones para contato, além de compartilharem gestores, para ordenar a remessa de cópia integral dos autos ao representante do Ministério Público no 1º grau, com o objetivo de apurar a pecha de fraudulenta ficção documental. A decisão foi unânime

Após a decisão, a empresa desistiu do prazo recursal e pagou os honorários à Procuradoria-Geral do Estado, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O Estado também renunciou ao prazo recursal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler a decisão.
0004178-65.2007.8.24.0078

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2019, 8h46

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