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Alívio para o Judiciário

Dirigentes da OAB pedem que Witzel reconsidere fim do conselho de contribuintes

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Os presidentes de comissões tributárias de seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como tais seções da OAB-ES e da OAB-PR, pediram que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), reconsidere a ideia de extinguir o conselho de contribuintes, órgão que funciona como segunda instância nos processos administrativos relacionados a temas tributários.

Governador Wilson Witzel quer acabar com o conselho de contribuintes do Rio.
Tânia Rego / Agência Brasil

A extinção foi noticiada nesta quinta-feira (27/6) pelo jornal Valor Econômico. Segundo a publicação, apesar de o governo já ter determinado que o órgão seja extinto, ainda não há prazo para a dissolução. Ao jornal, o secretário estadual da Fazenda do Rio de Janeiro, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, afirmou que a intenção do governador é principalmente dar mais celeridade à tramitação dos processos administrativos relacionados a autos de infração tributária.

Em nota, o Colégio de Presidentes de Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil afirmou que os processos administrativos tributários controlam a legalidade dos atos do Fisco e ajudam a reduzir custos.

“Se um lançamento abusivo, ou com erros e defeitos, só pudesse ser objeto de impugnação na esfera judicial, isso significaria maiores ônus econômicos para as partes, uma vez que o contribuinte teria que contratar um advogado para defender seu direito e o Estado teria que arcar com as verbas de sucumbência, além dos custos de funcionamento da máquina judicial”, diz o colégio.

Como cerca de 30% das autuações fiscais são revertidas pelo Conselho de Contribuintes, a extinção do colegiado represente uma “grave ameaça” para os contribuintes, sobretudo para o ambiente de negócios do Rio de Janeiro, destacam os dirigentes da OAB. Isso porque os empresários terão que recorrer ao Judiciário para conseguir reverter autuações possivelmente abusivas.

E, com isso, o Judiciário ficaria “ainda mais saturado e moroso”, argumentam os advogados. “Dessa forma, ressalta-se que a extinção do conselho apresenta uma ameaça à garantia de duração razoável do processo, uma vez que a instância administrativa, indiscutivelmente, é mais rápida e menos custosa que o Poder Judiciário”.

Seccionais criticam medida
A Comissão de Direito Tributário da OAB-ES afirmou que a medida gera insegurança econômica e dificultará ainda mais a recuperação econômica do estado do Rio.

Já a Comissão de Direito Tributário da OAB-PR apontou que o fim do conselho viola o duplo grau de juridição administrativa, contrariando a Constituição Federal.

A ideia de Witzel também já tinha sido criticada pela comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ e pelo Movimento de Defesa da Advocacia. 

Clique aqui para ler a nota do colégio.
Clique aqui para ler a nota da OAB-ES.
Clique aqui para ler a nota da OAB-PR.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2019, 19h19

Comentários de leitores

1 comentário

Acabou

O IDEÓLOGO (Outros)

Acabou a moleza de recorrer contra decisão tributária que reconheceu fato incontroverso.
A racionalidade do Estado implicará, obrigatoriamente, a redução dos serviços dos causídicos.
Mas, não faltará trabalho. A sociedade brasileira é conflituosa.

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