Dirigentes da OAB pedem que Witzel reconsidere fim do conselho de contribuintes

Os presidentes de comissões tributárias de seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como tais seções da OAB-ES e da OAB-PR, pediram que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), reconsidere a ideia de extinguir o conselho de contribuintes, órgão que funciona como segunda instância nos processos administrativos relacionados a temas tributários.

Tânia Rego / Agência Brasil

A extinção foi noticiada nesta quinta-feira (27/6) pelo jornal Valor Econômico. Segundo a publicação, apesar de o governo já ter determinado que o órgão seja extinto, ainda não há prazo para a dissolução. Ao jornal, o secretário estadual da Fazenda do Rio de Janeiro, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, afirmou que a intenção do governador é principalmente dar mais celeridade à tramitação dos processos administrativos relacionados a autos de infração tributária.

Em nota, o Colégio de Presidentes de Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil afirmou que os processos administrativos tributários controlam a legalidade dos atos do Fisco e ajudam a reduzir custos.

“Se um lançamento abusivo, ou com erros e defeitos, só pudesse ser objeto de impugnação na esfera judicial, isso significaria maiores ônus econômicos para as partes, uma vez que o contribuinte teria que contratar um advogado para defender seu direito e o Estado teria que arcar com as verbas de sucumbência, além dos custos de funcionamento da máquina judicial”, diz o colégio.

Como cerca de 30% das autuações fiscais são revertidas pelo Conselho de Contribuintes, a extinção do colegiado represente uma “grave ameaça” para os contribuintes, sobretudo para o ambiente de negócios do Rio de Janeiro, destacam os dirigentes da OAB. Isso porque os empresários terão que recorrer ao Judiciário para conseguir reverter autuações possivelmente abusivas.

E, com isso, o Judiciário ficaria “ainda mais saturado e moroso”, argumentam os advogados. “Dessa forma, ressalta-se que a extinção do conselho apresenta uma ameaça à garantia de duração razoável do processo, uma vez que a instância administrativa, indiscutivelmente, é mais rápida e menos custosa que o Poder Judiciário”.

Seccionais criticam medida
A Comissão de Direito Tributário da OAB-ES afirmou que a medida gera insegurança econômica e dificultará ainda mais a recuperação econômica do estado do Rio.

Já a Comissão de Direito Tributário da OAB-PR apontou que o fim do conselho viola o duplo grau de juridição administrativa, contrariando a Constituição Federal.

A ideia de Witzel também já tinha sido criticada pela comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ e pelo Movimento de Defesa da Advocacia. 

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