Consultor Jurídico

Interesse Público

A nova Lei das Agências Reguladoras: impressões iniciais

Por  e 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por fim, há também a vedação de indicação de diretores que tenham trabalhado em empresa da área de regulação nos 36 meses anteriores, ou, ainda, aqueles que sejam ministro de Estado, secretário de Estado, secretário municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados dos cargos[19]. É importante rememorar, ainda, que o Senado Federal rejeitou duas emendas aditivas da Câmara dos Deputados que pretendiam suprimir tais vedações. Elas foram reintegradas ao texto da lei e sancionadas sem vetos.

 

Outros aspectos relevantes estão encartados na elaboração de plano estratégico, plano de gestão anual e de agenda regulatória. O objetivo, em todos os casos, é privilegiar o planejamento de longo prazo, para que as ações adotadas pelas agências concatenadas para o cumprimento de um processo finalístico. E não há como separar este planejamento da integração da atuação das agências reguladoras umas às outras, às agências estaduais, bem como aos órgãos de defesa da concorrência, de defesa do consumidor e do meio ambiente. Aqui, pretende o legislador integrar os diversos entes e sistemas jurídicos que atuam nos setores regulados, de forma a garantir a segurança jurídica e a articulação institucional em um campo de atuação comum.

O novo marco das agências reguladoras está afinado a ideias como probidade, eficiência, segurança, consagradas inclusive em outros diplomas legais. Resta saber, como sempre, como será a prática.


[1] Nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.848/2019, consideram-se agências reguladoras para fins da lei a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional do Cinema (Ancine), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Agência Nacional de Mineração (ANM).

[2] § 3º As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

[3] artigo 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

[4] artigo 6º A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo

[5] Pelo que prescreve o §5º, do mesmo artigo 6º, é possível afastar a AIR, utilizando nota técnica ou documento semelhante

[6] artigo 9º Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

[7] O qual assim prevê: “artigo 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão”

[8] Não se pode perder de vista que a consulta pública não rima com situações que demandem celeridade, por exemplo.

[9] É o que estabelece o artigo 10 da Lei nº 13.848/19: “artigo 10. A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.”

[10] artigo 4º A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público

[11] Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

[12] artigo 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

[13] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

[14] artigo 42. A Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações

[15] I - ter experiência profissional de, no mínimo: b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da agência reguladora, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público;3. cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa; ou

[16] § 1º A escolha, pelo Presidente da República, de Conselheiros, Diretores, Presidentes, Diretores-Presidentes e Diretores-Gerais de agências reguladoras, a serem submetidos à aprovação do Senado Federal, será precedida de processo público de pré-seleção de lista tríplice a ser formulada em até 120 (cento e vinte) dias antes da vacância do cargo decorrente de término de mandato, ou em até 60 (sessenta) dias depois da vacância do cargo nos demais casos, por comissão de seleção, cuja composição e procedimento serão estabelecidos em regulamento.

[17] Nos termos do §3º do artigo 15 do PL 6621/2016: “§ 3º Os dirigentes máximos das agências reguladoras comparecerão ao Senado Federal, em periodicidade anual, observado o disposto no regimento interno dessa Casa do Congresso Nacional, para prestar contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, bem como para apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências.”

[18] Tudo nos termos do artigo 42 da Lei nº 13.848/19, que acrescenta o artigo 8º-B à Lei nº 9.986/00.

[19] Nos termos do artigo 8º A, inserido na Lei nº 9.986/00.




Topo da página

 é advogada, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e ex-controladora-geral e ex-procuradora-geral-adjunta de Belo Horizonte. Tem pós-doutorado na Universidade George Washington (EUA). Professora visitante na Universidade de Pisa.

Gabriel Fajardo é advogado formado pela UFMG, com MBA em Engenharia de Custos e Gestão de Contratos pelo IIBEC, com complementação da Universidade do Porto. É membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MG.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2019, 9h00

Comentários de leitores

1 comentário

Muito bom

Ciro C. (Outros)

Excelente artigo. Muito esclarecedor.

Comentários encerrados em 05/07/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.