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Aeronauta recebe aposentadoria especial se comprovar exposição a agentes nocivos

É possível o reconhecimento da aposentadoria especial a aeronauta, mesmo após 1995, quando foi revogado o artigo 148 da Lei 8.213/1991, que concedia o benefício a categorias específicas. 

É possível reconhecer aposentadoria especial a aeronauta mesmo após 1995, afirma 1ª Turma do STJ
Vitalii Shcherbyna

De acordo com a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, mesmo com a revogação, pode-se caracterizar a atividade de aeronauta como especial, desde que comprovada a exposição a atividade nociva, insalubre ou perigosa de forma permanente, não ocasional nem intermitente.

O caso teve origem em ação ordinária que pedia a conversão da aposentadoria normal em especial para aeronauta que trabalhou em condições de pressão atmosférica anormal durante vários anos.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que o aeronauta esteve exposto a agente nocivo durante 16 anos, nove meses e 28 dias e, devido a isso, atendia aos critérios para a concessão do benefício requerido, mesmo após 1995.

O INSS recorreu ao STJ, alegando que não é possível esse reconhecimento, uma vez que a pressão atmosférica anormal não justificaria a especialidade do período.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, além de reafirmar o entendimento do tribunal de origem, ressaltou a importância do profissional aeronauta, o qual “assume responsabilidades superiores àquelas do trabalhador comum, pois é o indivíduo principal na segurança dos voos e dos passageiros”.

O ministro ressaltou que a Lei 8.213/1991 estabeleceu, em seu artigo 148, que a aposentadoria do aeronauta seria regida por legislação específica até que fosse revista pelo Congresso Nacional. Contudo, com a revogação desse dispositivo, que especificava a aposentadoria especial para determinadas categorias, tornou-se necessário provar a sujeição aos agentes nocivos, por meio de qualquer documento, para solicitar a aposentadoria especial. A partir de 1998, explicou o relator, passou a ser exigido formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica. 

Para Napoleão Nunes Maia Filho, as diversas mudanças na legislação não impedem que o aeronauta solicite o benefício, pois o artigo 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a saúde ou a integridade física.

“O fato de os decretos não mais contemplarem a categoria do aeronauta como atividade especial não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico hierarquicamente superior traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador”, ressaltou.

Em apoio a esse argumento, o relator citou o REsp 1.306.113, recurso no qual a 1ª Seção do STJ fixou a orientação de que, “a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente”. 

Ao concluir, o ministro entendeu que não há como acolher o pedido do INSS, uma vez que o TRF-4 reconheceu a comprovação da exposição do trabalhador a atividade nociva, devendo ser caracterizada a atividade do aeronauta como especial, mesmo após 1995. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.574.317

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2019, 12h22

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